O tombamento de árvores no Brasil é garantido pelo Artigo 7° do Código Florestal (Lei Federal 4771/65) e em nosso município pela Lei Municipal 3531/12.
Qualquer cidadão pode solicitar que uma árvore seja declarada imune ao corte através de requerimento protocolado na Gerência de Expediente de Documentos e Protocolo (GEDP).
Para isso, é preciso informar a localização precisa, características gerais relacionadas com a espécie, o porte e a justificativa para a sua proteção, em local público ou de propriedade do solicitante.
O requerimento é avaliado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e deve ser emitido um parecer favorável. O prefeito, por fim, oficializa esta declaração através de Decreto.
As árvores declaradas imunes ao corte são monitoradas mais de perto pela fiscalização e sua poda ou corte têm penalidades maiores do que o normal.
Para obter mais informações, entre em contato pelo telefone (0xx12) 3833-4541.
