O Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, que prevê a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), foi aprovada por sete votos a três na última Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores na terça-feira, 31.
A Secretaria de Fazenda frisou que essa modernização é uma medida de responsabilidade fiscal indispensável, atendendo a orientações do Tribunal de Contas do Estado (TCE), uma vez que a base de cálculo do IPTU no município não é revista desde 2014.
Embora estudos técnicos realizados pela empresa Geopixel indiquem que os valores venais estão defasados em cerca de 500% em relação ao mercado real, a administração municipal estruturou o projeto para proteger o contribuinte, equilibrando a correção dos valores com uma redução drástica nas alíquotas. Na prática, para neutralizar impactos bruscos, a alíquota de terrenos sem construção cai de 3,0% para 1,0%, e a de áreas residenciais recua de 1,0% para 0,6%, garantindo que a atualização ocorra sem comprometer a renda das famílias.
“Este projeto destaca-se pelo ineditismo social, sendo a primeira vez na história de Ubatuba que a legislação tributária é utilizada como ferramenta de inclusão. O texto introduz a Alíquota Social para áreas de interesse social e regularização fundiária, além de estabelecer uma classificação técnica moderna com ampliação dos padrões de construção, como por exemplo a questão residencial, em que, hoje, abarca cinco padrões construtivos construtivos, que passarão para nove, assim como apartamentos que passarão de quatro padrões para sete, permitindo uma tributação muito mais precisa e justa”, explicou a secretária da pasta, Alethea Ageu.
É importante ressaltar que o projeto ainda passará por uma análise rigorosa de auditores fiscais , incluindo a avaliação técnica das emendas sugeridas pelo Legislativo, que faz parte da análise que deverá culminar na sanção, com previsão de entrar em vigor apenas em 2027.
