A Prefeitura de Ubatuba prorrogou, até o dia 15 de julho, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, que oferece condições especiais para que contribuintes regularizem suas dívidas com o município. A medida, que tem como objetivo fortalecer a arrecadação e ajudar cidadãos e empresas a quitarem seus débitos, já supera as expectativas.
A estimativa inicial era de que o programa chegasse a R$ 18 milhões em acordos firmados. No entanto, até o momento, esse valor já ultrapassou os R$ 37 milhões, mais que o dobro da meta projetada.
Desde o início do período de negociação, que começou em 17 de fevereiro, já foram realizados 2.771 atendimentos, dos quais 510 contribuintes optaram pelo pagamento à vista, somando R$ 3,89 milhões pagos integralmente. Outros 1.984 acordos foram feitos de forma parcelada, representando R$ 3,48 milhões já pagos nas primeiras parcelas, totalizando R$ 7 456.181,74 que já pagos aos cofres públicos.
“O pedido de prorrogação de prazo de adesão ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) se baseia em dois principais argumentos: a necessidade de dar mais tempo para que os contribuintes regularizem os seus débitos, haja vista que as diversas notificações enviadas pela prefeitura ainda estão sendo entregues e, eventualmente, o sucesso da iniciativa em estimular a regularização de suas dívidas tributárias, reduzindo a inadimplência e aumentando a receita da Prefeitura”, justificou a secretária de Fazenda, Alethea Ageu.
Para atender a demanda, o expediente do Fácil permanece das 9h às 20h até o último dia do Refis, 15 de julho.
Contribuintes de Ubatuba podem negociar débitos municipais com descontos que variam de 70% a 100% sobre juros e multas. Outra facilidade é o pagamento de tributos por meio do PIX, opção disponível tanto no autoatendimento do Fácil quanto na emissão de segunda via de boletos pelo site da prefeitura.
A adesão ao Refis pode ser feita de forma presencial no Fácil, no Paço Municipal, no Espaço Cidadão da Maranduba ou, ainda, pelos canais digitais da Prefeitura de Ubatuba.
Atualização de dados
A exigência de atualização dos dados atende à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece a necessidade de esgotar as cobranças administrativas e o protesto dos proprietários de imóveis antes do início da execução fiscal, medida mais dura para a recuperação dos créditos do município. Antes, para celebração do acordo de parcelamento de débito, era suficiente o número de inscrição municipal; agora, a prefeitura requer a confirmação completa dos dados do contribuinte.
Os imóveis com dívida ativa correspondem, em 90% dos casos, ao IPTU, e podem levar até um ano para a inscrição em dívida ativa. No caso de multas e taxas, a inscrição ocorre, geralmente, após o vencimento do débito.
De acordo com o diretor de Políticas de Inovação Tecnológica da Secretaria de Tecnologia da Informação, Adriano Felix, a prefeitura também busca corrigir situações em que a escritura e a matrícula são alteradas sem a devida atualização cadastral, o que pode resultar em cobranças indevidas a terceiros.
“Durante o Refis 2025, os dados cadastrais serão verificados em tempo real, por meio de consulta à base da Receita Federal, conferindo informações como nome, CPF e data de nascimento. Caso haja inconsistências, o sistema bloqueará a celebração do acordo, exigindo a regularização do cadastro que poderá ser feita presencialmente ou pelo endereço cadastro.ubt.sp.gov.br”, explicou. Outro problema comum identificado é a manutenção de imóveis em nome de proprietários falecidos, o que inviabiliza a cobrança, seja ela judicial ou extrajudicial.
