A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) irá realizar uma audiência pública na sexta-feira, 30, para apresentar as contas do primeiro quadrimestre de 2025. A legislação determina que os municípios devem aplicar, no mínimo, 15% da receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde.
Esta é a primeira audiência pública de prestação de contas da Saúde em 2025, seguindo o que está previsto na Lei Complementar nº 141/2012. Essa lei estabelece os investimentos mínimos obrigatórios no setor e exige que o gestor do SUS apresente, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, os dados referentes aos quatro meses anteriores.
Durante a audiência, serão apresentados os dados financeiros e os principais indicadores da gestão municipal de saúde entre janeiro e abril de 2025. Isso inclui os investimentos realizados, os atendimentos prestados à população e os desafios enfrentados nesse período.
O evento está marcado para às 17h, na Câmara Municipal de Ubatuba, e será transmitido ao vivo pelo canal oficial da Câmara no YouTube, garantindo que a população tenha acesso fácil às informações.
