Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional por débitos junto à Receita Federal e não realizaram a renegociação dentro do prazo anterior ainda têm a oportunidade de solicitar o reenquadramento na modalidade até o dia 30 de janeiro.
O reenquadramento no Simples Nacional é o processo que permite à micro ou pequena empresa retornar ao regime tributário simplificado após ter sido excluída, geralmente em razão de débitos fiscais, pendências cadastrais ou excesso de faturamento. A regularização dessas situações é essencial para que o empreendedor volte a usufruir de benefícios como redução da carga tributária, unificação de impostos e maior facilidade administrativa.
O Sebrae-SP, por meio do Escritório de Ubatuba, está oferecendo orientação e apoio aos empreendedores que desejam regularizar a situação e retornar ao Simples Nacional, desde que todas as pendências sejam devidamente sanadas.
“O primeiro passo é a emissão da Declaração Anual de Faturamento. Em seguida, o MEI deve solicitar o parcelamento da dívida junto à Receita Federal para, então, efetuar o pedido de reenquadramento no Simples Nacional”, explicou a atendente do s .
A regularização é fundamental para que o MEI mantenha os benefícios previdenciários, continue usufruindo da redução da carga tributária, possa emitir notas fiscais, buscar linhas de crédito e participar de programas de apoio ao empreendedorismo.
Atendimento Sebrae Aqui Ubatuba
Além dos cursos e capacitações on-line, os empreendedores podem contar com atendimento presencial no Sebrae Aqui Ubatuba, localizado no Supermercado Shibata. O serviço é oferecido de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, com orientações sobre formalização, regularização, gestão, acesso a crédito e demais demandas dos Microempreendedores Individuais.
Mais informações: (12) 3832-4402
E-mail: sebraeaqui@ubatuba.sp.gov.br
