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Lei nº 4338 de 03 de Dezembro de 2020
LEI NÚMERO 4338 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 (Autógrafo n. º 76/2020, Projeto de Lei n. º 107/2020, Mensagem nº 33/2020) Institui Fundo Especial de Recuperação de Créditos, FERC, objetivando a otimização, organização e a gestão da dívida ativa do Município e dá outras providências. DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de […] -
Decreto nº 7170 de 16 de Julho de 2019
DECRETO NÚMERO 7170 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 “Dispõe sobre a regulamentação do regime diferenciado de Contratações públicas – RDC, no âmbito da administração direta e indireta do Município de Ubatuba.” DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso da atribuição que lhe confere o artigo […] -
Lei nº 4153 de 20 de Março de 2019
LEI NÚMERO 4153 DE 20 DE MARÇO DE 2019 (Autógrafo n. º 13/19, Projeto de Lei n. º 15/19 – Mensagem 005/19) Dispõe sobre as cessões de Servidores, inclusive em estágio probatório, em que a administração pública municipal, direta e indireta, seja parte. DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado […] -
Decreto nº 7058 de 01 de Abril de 2019
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Habitação. -
Lei nº4077 de 29 de Junho de 2018
LEI NÚMERO 4077 DE 29 DE JUNHO DE 2018 (Autógrafo n.º 29/18, Projeto de Lei n.º 62/18 – Mensagem 17/18. Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, cria e extingue cargos em comissão e funções de confiança necessários à implantação da nova estrutura administrativa e dá […] -
Decreto nº6882 de 28 de Maio de 2018
DECRETO NÚMERO 6882 DE 28 DE MAIO DE 2018. Declara situação de emergência na cidade de Ubatuba e cria o Comitê de Gerenciamento de Crise no Gabinete do Prefeito. DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito do Município de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso III […] -
Decreto nº6646 de 07 de Junho de 2017
DECRETO NUMERO 6646 DE 07 DE JUNHO DE 2017. Regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, estabelece regras específicas no âmbito do Município de Ubatuba, e […] -
Lei nº3629 de 22 de Março de 2013
LEI NÚMERO 3629 DE 22 DE MARÇO DE 2013. (Autógrafo nº. 009/13, Projeto de Lei nº. 16/13, Mensagem 012/13) Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Ubatuba, altera sua denominação e dá outras providências. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que […] -
Lei nº3638 de 06 de Maio de 2013
LEI NÚMERO 3638 DE 06 DE MAIO DE 2013. (Autógrafo nº. 018/13, Projeto de Lei nº. 19/13, Mensagem 13/13) Dispõe sobre a qualificação de entidades de fins não econômicos como fundação e autoriza o Poder Executivo a firmar contratos de gestão com fundações e termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público, […] -
Lei nº3655 de 29 de Julho de 2013
LEI NÚMERO 3655 DE 29 DE JULHO DE 2013. (Autógrafo nº. 36/13, Projeto de Lei nº. 33 /13, Mesa Diretora) Dispõe sobre a organização da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ubatuba. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por […]
