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Lei Complementar nº 24 de 20 de Outubro de 2022
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e equipamentos afins, autorizados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente e dá outras providências. -
Lei Complementar nº 25 de 20 de Outubro de 2022
Modifica e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 19 de dezembro de 2018 e dá outras providências. -
Lei nº 4520 de 13 de Outubro de 2022
Dispõe sobre o Plano Municipal da Primeira Infância de Ubatuba, e dá outras providências.
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Lei nº 4512 de 25 de Agosto de 2022
Autoriza a celebração de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ubatuba - APAE. -
Decreto nº 7910 de 06 de Junho de 2022
“ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE UBATUBA – CMPC.”
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Lei nº 4494 de 17 de Maio de 2022
Institui a Política Municipal de incentivo à Geração de Energia a partir de Fonte Solar, no Município de Ubatuba. -
Lei nº 4490 de 11 de Abril de 2022
Dispõe sobre a criação e alteração de cargos de provimento efetivo na Lei Municipal nº 3.721, de 26 de dezembro de 2013 e, revoga na forma que especifica e dá outras providências. -
Decreto nº 7824 de 15 de Fevereiro de 2022
Regulamenta a Lei nº 3.989 de 9 de junho de 2017 que institui o Programa de adoção de Praças – PROGRAMA BOA PRAÇA e estabelece regras especiais para a celebração de Termos de Cooperação com a iniciativa privada ou pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do referido Programa; -
Decreto nº 7805 de 06 de Janeiro de 2022
“Altera a composição do Conselho Municipal de Política Cultural de Ubatuba – CMPC.” -
Portaria nº 741 de 20 de Setembro de 2021
Revoga as Portarias que designaram servidores para exercer Funções de Confiança da antiga Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Ubatuba.