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Lei nº3845 de 16 de Junho de 2015
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, que terá por atribuição a inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal (POA) e produtos de origem vegetal (POV). […] -
Lei nº3863 de 21 de Setembro de 2015
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do S 80, Art. 40, da Lei Orgânica do Municipio, promulgo a seguinte Lei: Art. 10. Todo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser recolhido, coletado e corretamente destinado. de modo que não prejudique o meio ambiente. Art. 20. Todo estabelecimento que realizar comercializaçao, distribuição, revenda e serviço de […] -
Decreto nº5722 de 19 de Junho de 2013
DECRETO NÚMERO 5722 DE 19 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre a nomeação dos representantes para compor o Conselho Municipal de Política Cultural de Ubatuba. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e conforme estabelecido pela […] -
Decreto nº5788 de 02 de Outubro de 2013
DECRETO NÚMERO 5788 DE 02 DE OUTUBRO DE 2013. Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural de Ubatuba. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e conforme estabelecido pela Lei Municipal 3258 de novembro de 2009 […] -
Decreto nº6418 de 27 de Junho de 2016
DECRETO NÚMERO 6418 DE 27 DE JUNHO DE 2016. “Institui o regulamento operacional do serviço de transporte coletivo do município de Ubatuba e dispõe sobre a fiscalização pelos Agentes de Fiscalização de Transporte credenciados”. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, […] -
Decreto nº6397 de 30 de Maio de 2016
DECRETO NUMERO 6397 DE 30 DE MAIO DE 2016. Altera o Decreto Municipal nº 6.227 de 28 de setembro de 2015, que dispõe sobre a nomeação de representantes para compor o Conselho Municipal de Política Cultural de Ubatuba MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, […] -
Decreto nº5963 de 07 de Julho de 2014
MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e, Considerando, a necessidade de regulamentação da Lei n° 3.688/13, no que se refere à classificação das atividades econômicas consideradas de baixo, médio e alto risco; Considerando, que o grau de risco é […] -
Decreto nº5866 de 27 de Janeiro de 2014
MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e, Considerando o Ofício nº 003/PR/2014 da Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba; DECRETA: Art. 1º FICA alterada a composição do Conselho Municipal de Política Cultural de Ubatuba – CMPC de Ubatuba, nomeado através do Decreto nº 5.722 […] -
Decreto nº5856 de 09 de Janeiro de 2014
MAURÍCIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e, Considerando que a Lei Municipal n° 3.728, de 06 de janeiro de 2014 não especifica os exercícios que poderão ser objeto de parcelamento; Considerando que a Lei Municipal n° 3.728, de 06 de janeiro de 2014 prevê somente […] -
Decreto nº6079 de 06 de Fevereiro de 2015
DECRETO NÚMERO 6079 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2015. Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA de Ubatuba, do Estado de São Paulo, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN. MAURÍCIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária […]