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                                        LEI NÚMERO 3718 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. (Autógrafo nº. 115/13, Projeto de Lei nº. 146/13, Mens. 063/13 do Executivo.)     Dispõe sobre medidas de proteção e segurança dos usuários de serviços financeiros em estabelecimentos comerciais que possuam alocados equipamentos que funcionem como Correspondente Bancário e/ou Instituição Financeira e Caixa 24 Horas , no Município de […]

      LEI NÚMERO 3719 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. (Autógrafo nº. 136/13, Projeto de Lei nº. 159/13, Mens. 73/13 do Executivo.)   Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, cria e extingue cargos em comissão e funções de confiança necessários à implantação da nova estrutura administrativa […]

    LEI NÚMERO 3720 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. (Autógrafo nº. 135/13, Projeto de Lei nº. 172/13, Mens. 082/13 do Executivo.)     Dispõe sobre reestruturação da Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba.     DA FUNDAÇÃO, SEDE E FORO E FINALIDADE:                     Art. 1º – A Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba – Fundart, […]

Dispõe sobre a reorganização do Quadro de Pessoal dos servidores públicos da Prefeitura da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo e dá outras providências.

LEI NÚMERO 3731 DE 08 DE JANEIRO DE 2014. (Autógrafo nº. 127/13, Projeto de Lei nº. 148/13, Mens. 65/13 do Executivo.)     Institui no Município de Ubatuba a Contribuição para custeio da Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância […]

PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO UBATUBA   LISTA DE ILUSTRAÇÕES.. 5 LISTA DE QUADROS.. 6 LISTA DE FOTOS.. 9 SIGLAS E ABREVIATURAS.. 10 1…. APRESENTAÇÃO.. 13 2…. DADOS GERAIS DO MUNICÍPIO.. 16 2.1.    LOCALIZAÇÃO, ACESSOS E CARACTERIZAÇÃO FÍSICA DO MUNICÍPIO.. 16 2.1.1.   Localização. 16 2.1.2.   Acessos. 16 2.1.3.   Caracterização Física do Município. 16 2.1.4.   Unidades de Conservação. 22 2.2.    […]

  LEI NÚMERO 3735 DE 8 DE JANEIRO DE 2014. (Autógrafo nº. 124/13, Projeto de Lei nº. 158/13, Mens. 72/13 do Executivo.)     Dispõe sobre a prestação do serviço de captação, tratamento e distribuição de água e esgotamento sanitário no Município de Ubatuba, aprova e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, […]

LEI NÚMERO 3759 DE 21 DE MAIO DE 2014. (Autógrafo nº. 17/14, Projeto de Lei nº. 21/14, Mensagem nº 16/14) Cria e altera os dispositivos e anexos da Lei nº 3.719/13 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Ubatuba e dá outras providências.   MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância […]

LEI NÚMERO 3760 DE 21 DE MAIO DE 2014. (Autógrafo nº. 18/14, Projeto de Lei nº. 22/14, Mensagem nº 17/14)   Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no âmbito do Poder Executivo e altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.721, de 26 de dezembro de 2013.   MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de […]

LEI NÚMERO 3765 DE 16 DE JUNHO DE 2014. (Autógrafo nº. 22/14, Projeto de Lei nº. 26/14, Mensagem nº 19/14)   Dispõe sobre reserva de vagas para negros, índios e quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo e das entidades da administração indireta do […]