313 resultados para 2014 03

Altera a Lei Municipal nº 3724, de 3 de janeiro de 2014, acrescentando os § 1º e §2º no art. 1º, quanto aos valores pagos a título de gratificação por desempenho de atividade delegada, por policiais militares da ativa, incluindo os integrantes do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar Ambiental que exercem a gestão e execução da atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por força de Convênio celebrado o Município de Ubatuba.