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Lei nº3790 de 22 de Outubro de 2014
LEI NÚMERO 3790 DE 22 OUTUBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 52/14, Projeto de Lei nº. 67/14, Mensagem nº 48/14) Dispõe sobre os requisitos dos cargos de provimento efetivo na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que […] -
Lei nº3793 de 24 de Outubro de 2014
LEI NÚMERO 3793 DE 24 OUTUBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 55/14, Projeto de Lei nº. 64/14, Mensagem nº. 40/14) Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro Sustentável e revoga as Leis n°s. 1.700/98, 1.786/98, 2.429/03 e 2.836/06. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da […] -
Lei nº3795 de 14 de Novembro de 2014
LEI NÚMERO 3795 DE 14 NOVEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 58/14, Projeto de Lei nº. 70/14, Mensagem nº. 41/14) Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e cria o Conselho e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, […] -
Lei nº3801 de 27 de Novembro de 2014
LEI NÚMERO 3801 DE 27 NOVEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 61/14, Projeto de Lei nº. 61/14, Mensagem nº 43/14) Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ubatuba para o exercício de 2015. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe […] -
Lei Complementar nº3815 de 17 de Dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 3815 DE 17 DEZEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 82/14, Projeto de Lei Complementar nº. 02/14, Mensagem nº. 70/14) Institui no Município de Ubatuba a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências. MAURICIO HUMBERTO FORNARI […] -
Lei nº3822 de 04 de Março de 2015
LEI NÚMERO 3822 DE 04 MARÇO DE 2015. (Autógrafo 04/15, Projeto de Lei n°. 10/15, Mensagem nº 005/15, do Executivo) Cria e altera dispositivos da Lei nº 3.629 de 22 de março de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Ubatuba e dá outras providências. Art. 1º. Revoga o parágrafo único, altera o inciso […] -
Lei nº3834 de 12 de Maio de 2015
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado proceder a abertura de Crédito Especial para criação das seguintes dotações orçamentárias: Órgão: Executivo Unidade: Secretaria Municipal de Educação Subunidade: Secretaria Municipal de Educação Fonte de Recurso: 01 – Tesouro Código de Aplicação: 220.00 Função/Subfunção: […] -
Lei nº3842 de 11 de Junho de 2015
LEI NÚMERO 3842 DE 11 DE JUNHO DE 2015. (Autógrafo nº. 28/15, substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº. 17/15, Mensagem nº 18/15) Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.650 de 16 de fevereiro de 2005 e dá outras providências. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, […] -
Lei nº3845 de 16 de Junho de 2015
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, que terá por atribuição a inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal (POA) e produtos de origem vegetal (POV). […] -
Lei nº3854 de 17 de Julho de 2015
LEI NÚMERO 3854 DE 17 DE JULHO DE 2015. (Autógrafo nº. 46/15, Projeto de Lei nº. 36/15, Mensagem nº 31/15) Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2.016 e dá outras providências. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, […]