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Lei Complementar nº 15 de 02 de Abril de 2020
LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 15 DE 2 DE ABRIL DE 2020 (Autógrafo Complementar nº 01/20, Projeto de Lei Complementar nº. 01/20, Mensagem Complementar nº 02/18) Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para a solicitação de remissão do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano. DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das […] -
Decreto nº 7317 de 30 de Março de 2020
Prorroga o prazo para pagamento do IPTU/LIXO e parcelamento em Dívida Ativa. -
Decreto nº 7316 de 27 de Março de 2020
DECRETO NÚMERO 7316 DE 27 DE MARÇO DE 2020 Regulamenta o Decreto nº 7.312, de 23 de março de 2020, estabelecendo novas determinações diante do enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências no Município de Ubatuba. DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe […] -
Decreto nº 7311 de 20 de Março de 2020
DECRETO NÚMERO 7311 DE 20 DE MARÇO DE 2020 “Dispõe sobre alteração da composição dos membros do Conselho Fiscal da Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba – FUNDAC, nomeado através do Decreto nº 7113/2019. ” DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são […] -
Decreto nº 7312 de 23 de Março de 2020
DECRETO NÚMERO 7312 DE 23 DE MARÇO DE 2020 Acrescenta e Altera Dispositivos dos Decretos nº 7.306, de 16 de março de 2020 e nº 7.310, DE 19 de março de 2020, estabelecendo novas determinações e recomendações para o enfrentamento da pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências no Município de Ubatuba. DÉLCIO […] -
Lei nº 4270 de 19 de Março de 2020
LEI NÚMERO 4270 DE 19 DE MARÇO DE 2020 (Autógrafo n. º 12/2020 – Projeto de Lei n. º 21/2020 – Mensagem 10/2020) Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com a Receita Federal/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências. DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, […] -
Decreto nº 7310 de 19 de Março de 2020
DECRETO NÚMERO 7310 DE 19 DE MARÇO DE 2020 Decreta situação de emergência no âmbito da saúde pública do Município de Ubatuba em razão do risco de pandemia do novo COVID19 e dá outras providências. DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por […] -
Decreto nº 7309 de 17 de Março de 2020
DECRETO NÚMERO 7309 DE 17 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a adoção e implementação de novas medidas temporários e emergenciais no âmbito do Município de Ubatuba, no enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus). DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe […] -
Decreto nº 7306 de 16 de Março de 2020
DECRETO NÚMERO 7306 DE 16 DE MARÇO DE 2020 Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de saúde pública no enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações junto ao setor privado no Município de Ubatuba. DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito da […] -
Decreto nº 7283 de 20 de Fevereiro de 2020
DECRETO NÚMERO 7283 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020 “Dá denominação do CEMPRI – Centro Educacional Municipal da Primeira Infância localizado no centro de “Cempri PROFESSORA MARTA HELENA DA SILVA ARAUJO. ” DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Considerando […]