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  LEI NÚMERO 3968 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017. (Autógrafo nº. 07/17, Projeto de Lei nº. 11/17, Mensagem nº. 06/17)   Institui nova data limite para pagamento da parcela única do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2017.   DELCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando […]

  LEI NÚMERO 3967 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017. (Autógrafo nº. 01/17, Projeto de Lei nº. 115/16, Mensagem nº. 60/16)   Oficializa e dá denominação a via pública situada no perímetro urbano do Município, rua Mitsuo Matsuoka.   DELCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas […]

  LEI NÚMERO 3966 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017. (Autógrafo nº. 06/17, Projeto de Lei nº. 09/17, Mensagem nº. 04/17)   Altera dispositivos da Lei nº 3.629 de 22 de março de 2013, alterada pela Lei nº 3.822 de 04 de março de 2015, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Ubatuba e dá outras providências. […]

    LEI NÚMERO 3965 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017. (Autógrafo nº. 05/17, Projeto de Lei nº. 06/17, Mensagem nº. 01/17)   Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos servidores municipais.   DELCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,   FAÇO […]

    LEI NÚMERO 3962 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. (Autógrafo nº. 77/16, Projeto de Lei nº. 91/16, Mensagem nº. 46/16)   Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ubatuba para o exercício de 2017.   MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe […]

    LEI NÚMERO 3961 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. (Autógrafo nº. 70/16, Projeto de Lei nº. 89/16, Mensagem nº. 42/16)   Altera, dá nova redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 3530, de 26 de abril de 2012, estabelece normas para a Feira de Artesanato da Avenida Iperoig no Município de Ubatuba.   MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito […]

    LEI NÚMERO 3960 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. (Autógrafo nº. 75/16, Projeto de Lei nº. 88/16, Mensagem nº. 41/16)        Cria o Programa de Máquinas Agrícolas no Município de Ubatuba.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por […]

    LEI NÚMERO 3959 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. (Autógrafo nº. 74/16, Projeto de Lei nº. 81/16, Mensagem nº. 39/16)        Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.896, de 3 fevereiro de 2016.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que […]

    LEI NÚMERO 3957 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016. (Autógrafo nº. 68/16, Projeto de Lei nº. 87/16, Mensagem nº. 40/16)        Oficializa a via principal que dá acesso ao Quilombo, como também as suas duas Travessas, no bairro Sertão do Itamambuca, no Município de Ubatuba.   MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de […]