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  LEI NÚMERO 3629 DE 22 DE MARÇO DE 2013. (Autógrafo nº. 009/13, Projeto de Lei nº. 16/13, Mensagem 012/13)     Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Ubatuba, altera sua denominação e dá outras providências.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que […]

  LEI NÚMERO 3630 DE 05 DE ABRIL DE 2013. (Autógrafo nº. 012/13, Projeto de Lei nº. 14/13, Mensagem 09/13)     Altera o artigo 140, da Lei nº. 1.011/89, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.              MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são […]

LEI NÚMERO 3631 DE 05 DE ABRIL DE 2013. (Autógrafo nº. 010/13, Projeto de Lei nº. 17/13, Mesa Diretora)   Dispõe sobre a instituição do vale alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Ubatuba.   MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, […]

  LEI NÚMERO 3632 DE 11 DE ABRIL DE 2013. (Autógrafo nº. 013/13, Projeto de Lei nº. 10/13, Mensagem 05/13)     Dispõe sobre a regularização de construções e dá outras providências.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,   FAÇO […]

  LEI NÚMERO 3633 DE 11 DE ABRIL DE 2013. (Autógrafo nº. 014/13, Projeto de Lei nº. 15/13, Mensagem 11/13)     Disciplina o estágio remunerado de estudantes no âmbito do Poder Executivo Municipal.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, […]

LEI NÚMERO 3634 DE 11 DE ABRIL DE 2013. (Autógrafo nº. 015/13, Projeto de Lei nº. 18/13, Mensagem 10/13)   Altera o artigo 1º da Lei nº 3348/2010, que dispõe sobre a permissão de uso de área pública ao Instituto de Permacultura e Ecovilas da Mata Atlântica-IPEMA.   MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado […]

  LEI NÚMERO 3635 DE 15 DE ABRIL DE 2013. (Autógrafo nº. 08/13, Projeto de Lei nº. 09/13, Vereador Silvinho Brandão)     “Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir no Calendário de Eventos do Município de Ubatuba, o Bloco do Cuscuz do Patto.”     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São […]

    LEI NÚMERO 3636 DE 18 DE ABRIL DE 2013. (Autógrafo nº. 011/13, Projeto de Lei nº. 07/13, Vereador Bibi)       Revoga a Lei nº 1071 de 15 de março de 1991.       MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas […]

  LEI NÚMERO 3637 DE 23 DE ABRIL DE 2013. (Autógrafo nº. 016/13, Projeto de Lei nº. 25/13, Mensagem 14/13)     Autoriza o Poder Executivo outorgar permissão de uso das vias de circulação à Companhia Municipal de Turismo – COMTUR.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das […]

                                      LEI NÚMERO 3638 DE 06 DE MAIO DE 2013. (Autógrafo nº. 018/13, Projeto de Lei nº. 19/13, Mensagem 13/13)     Dispõe sobre a qualificação de entidades de fins não econômicos como fundação e autoriza o Poder Executivo a firmar contratos de gestão com fundações e termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público, […]