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Lei nº3638 de 06 de Maio de 2013
LEI NÚMERO 3638 DE 06 DE MAIO DE 2013. (Autógrafo nº. 018/13, Projeto de Lei nº. 19/13, Mensagem 13/13) Dispõe sobre a qualificação de entidades de fins não econômicos como fundação e autoriza o Poder Executivo a firmar contratos de gestão com fundações e termos de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público, […] -
Lei nº3639 de 10 de Maio de 2013
LEI NÚMERO 3639 DE 10 DE MAIO DE 2013. (Autógrafo nº. 022/13, Projeto de Lei nº. 37/13, Mensagem 07/13) Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com Instituições Financeiras, para fins de concessão de empréstimo sob garantia de consignação em folha de pagamento dos servidores públicos Municipais. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de […] -
Lei nº3640 de 28 de Maio de 2013
LEI NÚMERO 3640 DE 28 DE MAIO DE 2013. (Autógrafo nº. 020/13, Projeto de Lei nº. 31/13, Vereador Bibi) Declara a Pesca Artesanal e a Maricultura como Relevante Interesse Social, Econômico, Histórico, Cultural e Ambiental no Município de Ubatuba. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando […] -
Lei nº3641 de 03 de Junho de 2013
LEI NÚMERO 3641 DE 03 DE JUNHO DE 2013. (Autógrafo nº. 026/13, Projeto de Lei nº. 42/13, Mensagem 016/13) Altera o item II do §1º do artigo 20 da Lei Municipal nº. 2.331, de 14 de abril de 2003, modificado pela Lei Municipal nº. 3.329, de 27 de agosto de 2010, que criou a Fundação […] -
Lei nº3642 de 03 de Junho de 2013
LEI NÚMERO 3642 DE 03 DE JUNHO DE 2013. (Autógrafo nº. 027/13, Projeto de Lei nº. 48/13, Mensagem 018/13) Acrescenta dispositivos a Lei 2.584 de 06 de setembro de 2004. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que […] -
Lei nº3643 de 06 de Junho de 2013
LEI NÚMERO 3643 DE 06 DE JUNHO DE 2013. (Autógrafo nº. 028/13, Projeto de Lei nº. 43/13, Mensagem 017/13) Concede reajuste aos Empregados da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano – EMDURB. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas […] -
Lei nº3644 de 10 de Junho de 2013
LEI NÚMERO 3644 DE 10 DE JUNHO DE 2013. (Autógrafo nº. 024/13, Projeto de Lei nº. 35/13, Vereador Silvinho Brandão) Institui o Dia Municipal dos Observadores de Pássaros no Município de Ubatuba e dá outras providências. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe […] -
Lei nº3645 de 10 de Junho de 2013
LEI NÚMERO 3645 DE 10 DE JUNHO DE 2013. (Autógrafo nº. 025/13, Projeto de Lei nº. 36/13, Vereador Silvinho Brandão) Altera a redação do art. 1º da Lei nº. 2379 de 03 de julho de 2003. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições […] -
Lei nº3646 de 10 de Junho de 2013
LEI NÚMERO 3646 DE 10 DE JUNHO DE 2013. (Autógrafo nº. 023/13, Projeto de Lei nº. 26/13, Vereador Bibi) Dispõe sobre a reserva preferencial para distribuição ou venda de unidades habitacionais populares ou lotes individuais urbanos para pessoas portadoras de deficiência. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando […] -
Lei nº3647 de 01 de Julho de 2013
LEI NÚMERO 3647 DE 1º DE JULHO DE 2013. (Autógrafo nº. 029/13, Projeto de Lei nº. 49/13, Vereador Bibi) Institui a Campanha Permanente voluntária “Obesidade Zero” nas escolas de ensino fundamental no Município e dá outras providências. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições […]