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  LEI NÚMERO 3754 DE 11 DE ABRIL DE 2014. (Autógrafo nº. 13/14, Projeto de Lei nº. 13/14, Mensagem 12/14, do Executivo)     Dispõe sobre a desafetação de bem de domínio público municipal situado no loteamento denominado ‘Balneário  Maranduba,’ no Bairro da Maranduba.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São […]

    LEI NÚMERO 3755 DE 25 DE ABRIL DE 2014. (Autógrafo nº. 09/14, Projeto de Lei nº. 09/14, Vereador Adão Pereira)     Institui no âmbito Municipal o dia 26 de setembro como o “DIA DO DEFICIENTE AUDITIVO e dá outras providências.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, […]

    LEI NÚMERO 3756 DE 25 DE ABRIL DE 2014. (Autógrafo nº. 15/14, Projeto de Lei nº. 17/14, Mensagem nº 14/10)     Altera e acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Lei 1011/89, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal e revoga a Lei nº 3728/14.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, […]

    LEI NÚMERO 3757 DE 6 DE MAIO DE 2014. (Autógrafo nº. 16/14, Projeto de Lei nº. 18/14, Vereador Eraldo Todão Xibiu)     Dispõe sobre a correção do valor do vale alimentação aos servidores da Câmara Municipal de Ubatuba.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das […]

  LEI NÚMERO 3758 DE 9 DE MAIO DE 2014. (Autógrafo nº. 14/14, Projeto de Lei nº. 15/14, Vereadores Adão Pereira e Pastora Daniele)     Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos, portadores de necessidades especiais, hipertensos, diabéticos, gestantes e crianças menores de 1 (um) ano, já cadastrados nas unidades de saúde do Município de Ubatuba […]

LEI NÚMERO 3759 DE 21 DE MAIO DE 2014. (Autógrafo nº. 17/14, Projeto de Lei nº. 21/14, Mensagem nº 16/14) Cria e altera os dispositivos e anexos da Lei nº 3.719/13 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Ubatuba e dá outras providências.   MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância […]

LEI NÚMERO 3760 DE 21 DE MAIO DE 2014. (Autógrafo nº. 18/14, Projeto de Lei nº. 22/14, Mensagem nº 17/14)   Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no âmbito do Poder Executivo e altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.721, de 26 de dezembro de 2013.   MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de […]

LEI NÚMERO 3761 DE 21 DE MAIO DE 2014. (Autógrafo nº. 19/14, Projeto de Lei nº. 20/14, Mensagem nº 15/14)   Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição da Fundação de Bacias Hidrográficas a ser instituída nas Bacias Hidrográficas do Litoral Norte, dirigida aos corpos d’água superficiais e subterrâneos do domínio do Estado de São Paulo.   MAURICIO HUMBERTO […]

    LEI NÚMERO 3762 DE 06 DE JUNHO DE 2014. (Autógrafo nº. 20/14, Projeto de Lei nº. 23/14, Mensagem nº 18/14)        Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2.015 e dá outras providências.       MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária […]

LEI NÚMERO 3763 DE 16 DE JUNHO DE 2014. (Autógrafo nº. 23/14, Projeto de Lei nº. 27/14, Mensagem nº 20/14)        Autoriza o Poder Executivo criar o Conselho Municipal das Comunidades Quilombolas de Ubatuba e dá outras providências.       MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das […]