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    LEI NÚMERO 3762 DE 06 DE JUNHO DE 2014. (Autógrafo nº. 20/14, Projeto de Lei nº. 23/14, Mensagem nº 18/14)        Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2.015 e dá outras providências.       MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária […]

LEI NÚMERO 3763 DE 16 DE JUNHO DE 2014. (Autógrafo nº. 23/14, Projeto de Lei nº. 27/14, Mensagem nº 20/14)        Autoriza o Poder Executivo criar o Conselho Municipal das Comunidades Quilombolas de Ubatuba e dá outras providências.       MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das […]

Autoriza o Poder Executivo a firmar Cessão de uso de Bem Imóvel que especifica e dá outras providências.

LEI NÚMERO 3765 DE 16 DE JUNHO DE 2014. (Autógrafo nº. 22/14, Projeto de Lei nº. 26/14, Mensagem nº 19/14)   Dispõe sobre reserva de vagas para negros, índios e quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo e das entidades da administração indireta do […]

LEI NÚMERO 3766 DE 04 JULHO DE 2014. (Autógrafo nº. 21/14, Projeto de Lei nº. 25/14, Vereador Reginaldo Fábio de Matos)     Dá a denominação de “Lia Barros” a Rua de acesso ao Centro de Convenções.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são […]

LEI NÚMERO 3767 DE 13 AGOSTO DE 2014. (Autógrafo nº. 30/14, Projeto de Lei nº. 44/14, Mensagem nº 034/14)     Fixa o piso salarial profissional de categoria nacional, altera o padrão de vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município e cria a referência salarial 6-B, na tabela do Anexo I, da […]

LEI NÚMERO 3768 DE 22 AGOSTO DE 2014. (Autógrafo nº. 27/14, Projeto de Lei nº. 34/14, Vereador Adão Pereira)     Declara de Utilidade Pública o Instituto Virada Radical.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,   FAÇO SABER que a […]

LEI NÚMERO 3769 DE 22 AGOSTO DE 2014. (Autógrafo nº. 28/14, Projeto de Lei nº. 32/14, Vereadora Flávia Pascoal)     Institui o Certificado de Honra ao Mérito às instituições de ensino que mais se destacarem em projetos sobre o Meio Ambiente, a ser concedido no dia 05 de junho.       MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da […]

LEI NÚMERO 3770 DE 29 AGOSTO DE 2014. (Autógrafo nº. 32/14, Projeto de Lei nº. 39/14, Mensagem nº 028/14)     Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e revoga as Leis             nºs.: 1512/96, 1938/00, 2423/03, 2826/06, 3154/08 e 3198/09.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, […]

LEI NÚMERO 3771 DE 29 AGOSTO DE 2014. (Autógrafo nº. 33/14, Projeto de Lei nº. 43/14, Mensagem nº 033/14)     Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,   FAÇO SABER que […]