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DECRETO NÚMERO 7306 DE 16 DE MARÇO DE 2020     Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de saúde pública no enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações junto ao setor privado no Município de Ubatuba.     DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito da […]

DECRETO NÚMERO 7284 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020   Autoriza a inversão da ordem cronológica de pagamento de valores à Empresa ECTO EMPRESA DE TURISMO E TRANSPORTE COLETIVO LTDA ME   DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e   Considerando relevante a justificativa da Secretaria […]

DECRETO NÚMERO 7258 DE  17 DE JANEIRO DE 2020 “Regulamenta a Lei nº 1.103/1991, alterada pela Lei n° 1.151/1992 que dispõe sobre a criação do Conselho do Cidadão”. DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,                                                                   DECRETA: Art.  1º O Conselho do Cidadão criado pela Lei Complementar […]

DECRETO NÚMERO 7257 DE 17 DE JANEIRO DE 2020 “Dispõe sobre a(s) Audiências(s) Pública(s) e a Conferência Municipal do processo de elaboração e aprovação da revisão do  Plano Diretor Participativo  do Município e do Plano Diretor Físico e legislação conexa e tendo em vista o sistema de planejamento municipal instituído pela lei 1.103/91, no que couber.” DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito […]

  DECRETO NÚMERO 7256 DE 16 DE JANEIRO DE 2020   Institui o Grupo de Trabalho do Plano Diretor do Município. DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de são Paulo, no usa das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e Considerando que a política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo Poder Público Municipal, […]