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Decreto nº 8128 de 27 de Março de 2023
Nomeia os membros para comporem a Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil de Ubatuba – COMPDEC. -
Lei nº 4550 de 20 de Março de 2023
Aprova as Notas Técnicas de 1 a 12; 14 a 19 e acrescenta estratégias no Plano Municipal de Educação - PME.
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Portaria nº 110 de 07 de Fevereiro de 2023
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Organizadora do Processo Licitatório para contratação de empresa especializada para serviços de limpeza pública, coleta manual e mecanizada, coleta de caçambas, contêineres, varrição manual de vias públicas, operação de estação de transbordo, estação de tratamento de efluentes e dá outras providências. -
Decreto nº 8054 de 30 de Novembro de 2022
Regulamenta a Lei Federal nº13.460, de 26 de junho de 2017, cria o conselho de usuário e dá outras providências.
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Lei Complementar nº 24 de 20 de Outubro de 2022
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR e equipamentos afins, autorizados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente e dá outras providências. -
Lei nº 4520 de 13 de Outubro de 2022
Dispõe sobre o Plano Municipal da Primeira Infância de Ubatuba, e dá outras providências.
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Lei nº 4512 de 25 de Agosto de 2022
Autoriza a celebração de Termo de Fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ubatuba - APAE. -
Lei nº 4493 de 18 de Abril de 2022
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4421/2021 e dá outras providências. -
Lei nº 4490 de 11 de Abril de 2022
Dispõe sobre a criação e alteração de cargos de provimento efetivo na Lei Municipal nº 3.721, de 26 de dezembro de 2013 e, revoga na forma que especifica e dá outras providências. -
Decreto nº 7826 de 18 de Fevereiro de 2022
Regulamenta a cobrança de preço público que se refere a Lei n° 3723 de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a entrada, permanência e estacionamento de veículos de transporte de passageiros com fins turísticos; revoga os Decretos 6094 de 04 de março de 2015 e 7031 de 07 de fevereiro de 2019 e dá outras providências.