364 resultados para secretaria municipal de servicos de infraestrutura publica

DECRETO NÚMERO  6418 DE  27 DE JUNHO DE 2016.   “Institui o regulamento operacional do serviço de transporte coletivo do município de Ubatuba e dispõe sobre a fiscalização pelos Agentes de Fiscalização de Transporte credenciados”.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,   […]

MAURÍCIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e Considerando os procedimentos extraídos dos autos do processo administrativo SC/9250/2011, e da inadiável justificativa, sob pena de multa diária, para cumprimento da Ordem Judicial do processo n° 0001170-07.2012.8.26.0642, emanada do MM. Juízo da 2a Vara Judicial da Comarca, […]

MAURÍCIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; Considerando que a efetiva prestação de serviços públicos e de interesse público depende, no caso das pessoas com deficiência, da implementação de medidas que assegurem a ampla e irrestrita acessibilidade física, arquitetônica e comunicacional; Considerando que a Administração Pública […]

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e,   DECRETA:   Art. 1º  A todos os servidores públicos municipais que se ausentarem do Município a serviço da Municipalidade e devidamente convocados e autorizados pelo superior hierárquico, serão pagas diárias nos valores, formas e condições estabelecidos no […]

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e,   Considerando que o Ministério Público Federal ingressou com Ações Cíveis Públicas, de números 0003362-14.2007.4.03.6121 e 0001583-87.2008.4.03.6121, em curso na 1ª Vara Federal da Comarca de Caraguatatuba/SP; Considerando a necessidade do Poder Público Municipal participar de forma efetiva […]

  DECRETO NUMERO 6372  DE 20  DE ABRIL DE 2016.     Autoriza a inversão da ordem cronológica de pagamento de valores à Empresa Premium Portas & Janelas Ubatuba Ltda EPP.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,   Considerando relevante a justificativa […]

DECRETO NÚMERO 6073 DE 26 DE JANEIRO DE 2015. Institui a Comissão Municipal de Habitação – CMH e revoga o Decreto nº. 5.961/14. MAURÍCIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando a problemática habitacional do Município, devido ao crescimento intenso da população de baixa renda ocorrida […]

  DECRETO NÚMERO 6094 DE 04 DE MARÇO DE 2015.   Fixa os preços públicos que se refere a Lei nº 3723 de 2 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a entrada, permanência e estacionamento de veículos de transporte de passageiros com fins turísticos, revoga o Decreto 6045 de 23 de novembro de 2014 e dá outras providências.   […]

Considerando o Memorando nº. 158/15 da Secretaria Municipal de Cidadania e Desenvolvimento Social;     DECRETA:   Art. 1º FICA alterada a composição do Conselho Municipal de Assistência Social, nomeado através do Decreto 5.793 de 11 de outubro de 2013, alterando a designação, excluindo e incluindo novos representantes, a saber:   I – EXCLUI-SE: Secretaria Municipal de Fazenda: Titular: Moacir […]

Considerando os dispositivos legais da Lei nº 2.886 de 13 de dezembro de 2006;   DECRETA:   Art. 1º  FICAM nomeados os abaixo relacionados, membros do Conselho Municipal de Habitação:   REPRESENTANTES DO EXECUTIVO:     ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL: TITULAR: Edilson Félix Guimarães SUPLENTE: Glaucia Gomes da Silva   SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL: TITULAR: José Marcio […]