Poder Executivo

Estudo de Viabilidade Técnica – Uso e Ocupação do Solo

Sobre

Esta página visa disponibilizar a legislação, os mapas e também informar os loteamentos com restrições¹ a fim de auxiliar estudos de viabilidade técnica para uso de ocupação do solo no município de Ubatuba.

Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas mediante contato com a Secretaria Municipal de Urbanismo, por meio do telefone (12) 3834-1080.

¹ necessário verificar no Cartório de Registro de Imóveis outras eventuais restrições.

Legislação

DECRETO Nº 62.913, de 08 de novembro de 2017, dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, estabelecendo as normas de uso e ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais a serem observadas em cada uma das zonas e subzonas de que trata o presente diploma.

Loteamentos com Restrição

DOMINGAS DIAS
PRAIA VERMELHA DO SUL
SANTA RITA
JARDIM COSTA AZUL – Praia Dura
RESSACA
SÍTIO SANTA ETELVINA – Tenório
PONTA DAS TONINHAS
JD SANTA LUZIA – Toninhas
ITAMAMBUCA
LAGOINHA – Sarela
PRAIA DO PULSO
PRAIA DO FÉLIX
CIDADE CAROLINA

Obs.: necessário verificar no Cartório de Registro de Imóveis outras eventuais restrições.

Arquivos

NomeDescriçãoCategoriaTipoTamanhoData
Decreto Estadual nº 62.913/17Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral NorteSMUpdf180,6 KB26/09/2018
IPHAN - Portaria nº 420 de 22/12/2010 (Entorno)Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno.SMUpdf341,7 KB01/11/2018
Lei Municipal nº 1929/00Dispõe sobre a instalação e funcionamento de garagens náuticas, no Município de UbatubaSMUpdf102,4 KB06/09/2018
Lei Municipal nº 2333/03Institui normas para aprovação de projetos de edificação no loteamento "Praia de Itamambuca"SMUpdf52,8 KB06/09/2018
Lei Municipal nº 2507/04Estabelece condições para aprovação de projeto de edificação no loteamento Recanto da LagoinhaSMUpdf41,5 KB06/09/2018
Lei Municipal nº 2721/05Modifica as leis nº 2388/03 e 2557/04 - Lan House e Cyber Café SMUpdf83,7 KB20/09/2018
Lei Municipal nº 2856/06Concessão de licença para funcionamento para novos bares e estabelecimentos similaresSMUpdf178,7 KB20/09/2018
Lei Municipal nº 3887/16Dispõe sobre licença para regularização de registro, localização e funcionamento dos serviços de hospedagem de baixo impacto no município de Ubatuba e dá outras providênciasSMUpdf81,9 KB06/09/2018
Lei Municipal nº 3952/16Dispõe sobre a instalação de Estação Rádio Base - ERBSMUpdf76,7 KB06/09/2018
Lei Nº 4294 De 08 De Setembro De 2020Dispõe sobre a regularização de construções e dá outras providências.SMUpdf171,2 KB02/10/2020
Loteamentos Com RestriçõesSMUdocx11,7 KB06/09/2018
Mapa do Zoneamento Ecológico Econômico - ZEESMUpdf3,4 MB06/09/2018
Mapa Município Lei 711 (Revisão 12)Lei do Uso e Ocupação do Solo (Revisão 12 - 05/2021)SMUdwg4,4 MB18/05/2021
Zoneamento CosteiroSMUzip12,2 MB06/09/2018
/* * VLibras */