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Lei nº 4507 de 08 de Agosto de 2022
Implementa os Benefícios Eventuais no Município de Ubatuba. -
Decreto nº 7907 de 03 de Junho de 2022
“Dispõe sobre Autorização da Cobrança de Nova Tarifa para o Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências”. -
Decreto nº 7505 de 28 de Dezembro de 2020
Autoriza a Cobrança de Nova Tarifa para o Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.
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Decreto nº 7164 de 01 de Setembro de 2019
DECRETO NÚMERO 7164 DE 1º DE SETEMBRO DE 2019 Autoriza a Cobrança de Nova Tarifa para o Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências. DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e Considerando a elevação dos custos dos insumos do Transporte […] -
Decreto nº 6992 de 18 de Dezembro de 2018
“Regulamenta a outorga à Companhia Municipal de Turismo — COMTUR, da permissão de uso das vias de circulação de veículos, destinada exclusivamente à cobrança de preço público pelo estacionamento de veículos particulares ‘Zona Azul’. ” -
Decreto nº6634 de 25 de Maio de 2017
DECRETO NÚMERO 6634 DE 25 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre a delegação administrativa compartilhada do Teatro Municipal de Ubatuba à Companhia Municipal de Turismo de Ubatuba – “COMTUR” e a Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba. DELCIO JOSE SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; […] -
Lei nº3836 de 13 de Maio de 2015
Art. 1º Fica criado o BILHETE ÚNICO do cartão de bilhetagem eletrônica para usuários de linhas de ônibus urbanos e micro-ônibus, no sistema de transporte público coletivo urbano da cidade de Ubatuba. Art. 2º O portador de BILHETE ÚNICO poderá se transferir livremente e sem acréscimo tarifário, por todas as linhas regulamentadas do sistema de transporte público coletivo […] -
Decreto nº5844 de 18 de Dezembro de 2013
DECRETO NUMERO 5844 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. “Regulamenta a outorga à Companhia Municipal de Turismo – COMTUR, da permissão de uso das vias de circulação de veículos, destinada exclusivamente à cobrança de preço público pelo estacionamento de veículos particulares “Zona Azul”.” MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São […] -
Decreto nº6418 de 27 de Junho de 2016
DECRETO NÚMERO 6418 DE 27 DE JUNHO DE 2016. “Institui o regulamento operacional do serviço de transporte coletivo do município de Ubatuba e dispõe sobre a fiscalização pelos Agentes de Fiscalização de Transporte credenciados”. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, […]
