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Lei nº 4568 de 06 de Outubro de 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente. -
Lei nº 4557 de 03 de Maio de 2023
Institui a " Lei da Transparência TPA- taxa de preservação Ambiental", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária Municipal.
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Decreto nº 8032 de 04 de Novembro de 2022
Dispõe sobre o cadastramento de veículos para isenção da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental-TPA, instituída pela Lei Complementar Municipal n° 09 de 19 de dezembro de 2018 (alterada pela Lei Complementar nº 25 de 20 de outubro de 2022). -
Lei Complementar nº 25 de 20 de Outubro de 2022
Modifica e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 09, de 19 de dezembro de 2018 e dá outras providências. -
Decreto nº 7874 de 18 de Abril de 2022
“Dispõe sobre os veículos isentos e as regras para cadastramento da isenção no pagamento da Taxa de Preservação Ambiental – TPA, instituída pela Lei Complementar Municipal n° 09 de 19 de dezembro de 2018 ” -
Decreto nº 7867 de 06 de Abril de 2022
“Dispõe sobre o reajuste dos valores da Taxa de Preservação Ambiental – TPA, instituída pela Lei Complementar nº 09, de 19 de dezembro de 2018 e dá outras providências. ” -
Comunicado nº 1 de 14 de Novembro de 2019
Audiência Pública - Consórcio Ubatuba Sustentável - Taxa de Preservação Ambiental - TPA -
Comunicado nº 1 de 01 de Novembro de 2019
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - Audiência Pública - Consórcio Ubatuba Sustentável - Taxa Preservação Ambiental TPA