Poder Executivo Municipal

12 resultados para tpa

  • Lei Complementar nº9 de 19 de Dezembro de 2018

    Cria a Taxa de Preservação Ambiental no Município de Ubatuba - TPA, acrescendo dispositivo no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
  • Lei nº4049 de 20 de Dezembro de 2017

      LEI NÚMERO 4049 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 (Autógrafo n.º 93/17, Projeto de Lei n.º 111/17, Mensagem nº. 54/17)                     Cria a taxa de Preservação Ambiental no Município de Ubatuba – TPA, acrescendo dispositivo no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.            DÉLCIO JOSÉ SATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando […]
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