Sobre
Esta página visa disponibilizar a legislação, os mapas e também informar os loteamentos com restrições¹ a fim de auxiliar estudos de viabilidade técnica para uso de ocupação do solo no município de Ubatuba.
Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas mediante contato com a Secretaria Municipal de Urbanismo, por meio do telefone (12) 3834-1080.
¹ necessário verificar no Cartório de Registro de Imóveis outras eventuais restrições.
Legislação
DECRETO Nº 62.913, de 08 de novembro de 2017, dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, estabelecendo as normas de uso e ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais a serem observadas em cada uma das zonas e subzonas de que trata o presente diploma.
Loteamentos com Restrição
DOMINGAS DIAS
PRAIA VERMELHA DO SUL
SANTA RITA
JARDIM COSTA AZUL – Praia Dura
RESSACA
SÍTIO SANTA ETELVINA – Tenório
PONTA DAS TONINHAS
JD SANTA LUZIA – Toninhas
ITAMAMBUCA
LAGOINHA – Sarela
PRAIA DO PULSO
PRAIA DO FÉLIX
CIDADE CAROLINA
Obs.: necessário verificar no Cartório de Registro de Imóveis outras eventuais restrições.
Arquivos
| Nome | Descrição | Categoria | Tipo | Tamanho | Data |
|---|---|---|---|---|---|
| Decreto Estadual nº 62.913/17 | Dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte | SMU | 180.6 KB | 26/09/2018 | |
| IPHAN - Portaria nº 420 de 22/12/2010 (Entorno) | Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno. | SMU | 341.7 KB | 01/11/2018 | |
| Lei Municipal nº 1929/00 | Dispõe sobre a instalação e funcionamento de garagens náuticas, no Município de Ubatuba | SMU | 102.4 KB | 06/09/2018 | |
| Lei Municipal nº 2333/03 | Institui normas para aprovação de projetos de edificação no loteamento "Praia de Itamambuca" | SMU | 52.8 KB | 06/09/2018 | |
| Lei Municipal nº 2507/04 | Estabelece condições para aprovação de projeto de edificação no loteamento Recanto da Lagoinha | SMU | 41.5 KB | 06/09/2018 | |
| Lei Municipal nº 2721/05 | Modifica as leis nº 2388/03 e 2557/04 - Lan House e Cyber Café | SMU | 83.7 KB | 20/09/2018 | |
| Lei Municipal nº 2856/06 | Concessão de licença para funcionamento para novos bares e estabelecimentos similares | SMU | 178.7 KB | 20/09/2018 | |
| Lei Municipal nº 3887/16 | Dispõe sobre licença para regularização de registro, localização e funcionamento dos serviços de hospedagem de baixo impacto no município de Ubatuba e dá outras providências | SMU | 81.9 KB | 06/09/2018 | |
| Lei Municipal nº 3952/16 | Dispõe sobre a instalação de Estação Rádio Base - ERB | SMU | 76.7 KB | 06/09/2018 | |
| Lei Nº 4294 De 08 De Setembro De 2020 | Dispõe sobre a regularização de construções e dá outras providências. | SMU | 171.2 KB | 02/10/2020 | |
| Loteamentos Com Restrições | SMU | docx | 11.7 KB | 06/09/2018 | |
| Mapa do Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE | SMU | 3.4 MB | 06/09/2018 | ||
| Mapa Município Lei 711 (Revisão 12) | Lei do Uso e Ocupação do Solo (Revisão 12 - 05/2021) | SMU | dwg | 4.4 MB | 18/05/2021 |
| Zoneamento Costeiro | SMU | zip | 12.2 MB | 06/09/2018 |