Informações e serviços
Estudo de Viabilidade Técnica - Uso e Ocupação do Solo
Sobre
Esta página visa disponibilizar a legislação, os mapas e também informar os loteamentos com restrições¹a fim de auxiliar estudos de viabilidade técnica para uso de ocupação do solo no município de Ubatuba.Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas mediante contato com a Secretaria Municipal de Urbanismo, por meio do telefone (12) 3834-1080.¹necessário verificar no Cartório de Registro de Imóveis outras eventuais restrições.
Legislação
DECRETO Nº 62.913, de 08 de novembro de 2017, dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte, estabelecendo as normas de uso e ocupação do solo e de manejo dos recursos naturais a serem observadas em cada uma das zonas e subzonas de que trata o presente diploma.Loteamentos com Restrição
DOMINGAS DIASPRAIA VERMELHA DO SUL
SANTA RITA
JARDIM COSTA AZUL – Praia Dura
RESSACA
SÍTIO SANTA ETELVINA – Tenório
PONTA DAS TONINHAS
JD SANTA LUZIA – Toninhas
ITAMAMBUCA
LAGOINHA – Sarela
PRAIA DO PULSO
PRAIA DO FÉLIX
CIDADE CAROLINA
Obs.: necessário verificar no Cartório de Registro de Imóveis outras eventuais restrições.
Arquivos
- Decreto Estadual nº 62.913/17 — SMUDispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico do Setor do Litoral Norte
- IPHAN - Portaria nº 420 de 22/12/2010 (Entorno) — SMUDispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno.
- Lei Municipal nº 1929/00 — SMUDispõe sobre a instalação e funcionamento de garagens náuticas, no Município de Ubatuba
- Lei Municipal nº 2333/03 — SMUInstitui normas para aprovação de projetos de edificação no loteamento "Praia de Itamambuca"
- Lei Municipal nº 2507/04 — SMUEstabelece condições para aprovação de projeto de edificação no loteamento Recanto da Lagoinha
- Lei Municipal nº 2721/05 — SMUModifica as leis nº 2388/03 e 2557/04 - Lan House e Cyber Café
- Lei Municipal nº 2856/06 — SMUConcessão de licença para funcionamento para novos bares e estabelecimentos similares
- Lei Municipal nº 3887/16 — SMUDispõe sobre licença para regularização de registro, localização e funcionamento dos serviços de hospedagem de baixo impacto no município de Ubatuba e dá outras providências
- Lei Municipal nº 3952/16 — SMUDispõe sobre a instalação de Estação Rádio Base - ERB
- Lei Nº 4294 De 08 De Setembro De 2020 — SMUDispõe sobre a regularização de construções e dá outras providências.
- Loteamentos Com Restrições — SMU
- Mapa do Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE — SMU
- Mapa Município Lei 711 (Revisão 12) — SMULei do Uso e Ocupação do Solo (Revisão 12 - 05/2021)
- Zoneamento Costeiro — SMU