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Secretaria Municipal de Fazenda

Divisão de Dívida Ativa

Carta de Serviços ao Usuário · última atualização em 25/09/2026

Serviços

  • Pesquisa de débito;
  • Elaboração de acordos;
  • Emissão de segunda via de parcelas;
  • Consulta do andamento dos acordos;
  • Solicitação de Certidões.

Como posso solicitar estes serviços?

Presencialmente, via e-mail facil@ubatuba.sp.gov.br ou pelo telefone do Fácil (12) 3834-1012.

Quais são as prioridades de atendimento?

Prioridade de atendimento nos termos da Lei nº 10.048/2000: pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

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