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Secretaria Municipal de Fazenda

Tributos Imobiliários

Carta de Serviços ao Usuário · última atualização em 25/09/2026

Serviços

  • Lançamento típico e atípico do IPTU/TSU do ano atual e anteriores;
  • Execução das alterações no cadastro imobiliário (revisões, remanejamentos, fusões, individualizações, desdobro);
  • Aplicação das isenções de área de APP, Templos e Associações;
  • Baixa dos pagamentos de todos tributos emitidos pela Prefeitura e recebidos através de rede bancária;
  • Análise das baixas não efetuadas e execução destas baixas manualmente no sistema Tributário;
  • Análise dos pedidos de compensações e execução destas compensações no sistema Tributário;
  • Análise dos pedidos das devoluções de pagamentos e execução destas devoluções no sistema Tributário.

O que preciso levar ou apresentar?

A relação de documentos a ser fornecido vai depender do tipo do serviço solicitado. Em geral, é necessário apresentar os documentos pessoais, número da inscrição imobiliária (IPTU) e documento de propriedade do imóvel.

Como posso solicitar estes serviços?

Através de abertura de processos administrativo

Depois de solicitar o serviço, o que acontece?

Necessário aguardar a análise do requerimento e despacho pelo setor, com a respectiva comunicação ao solicitante quando finalizar ou for necessário complementar/corrigir informações e/ou documentos.

Qual o prazo para que eu possa ter resposta quanto ao meu pedido?

O prazo pode variar de cada processo, bem como alguns processos não dependem somente da análise e execução, depende também de outros setores para finalização do processo.

Quais são as prioridades de atendimento?

Prioridade de atendimento nos termos da Lei nº 10.048/2000: pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

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