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Secretaria Municipal de Administração

Setor de Licitações e Contratos

Carta de Serviços ao Usuário · última atualização em 25/09/2026

Serviços

  • Vistas de Processos Licitatórios
  • Emissão de Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores e Prestadores de Serviços (CRC)
  • Dúvidas quanto a processos licitatórios.

O que preciso levar ou apresentar?

É necessário levar o número do processo a que se deseja consultar (vistas). Quanto à solicitação de Certificado de Registro Cadastral de Fornecedores e Prestadores de Serviços (CRC), necessário apresentar a lista de documentos do link: https://www.ubatuba.sp.gov.br/sma/documentacao-para-cadastro-de-fornecedores/

Como posso solicitar estes serviços?

Para vistas, é necessário contatar previamente o setor (licitacao@ubatuba.sp.gov.br) para obter informações, visto os diferentes tratamentos concedidos em face das fases (fase externa: pré-disputa/pós-disputa) do procedimento licitatório.
Já quanto a solicitação de CRC, necessário protocolo de requerimento junto ao Setor de Protocolo e Vistas da Prefeitura, localizada na Av. Maria Alves, nº 865 – Centro – Ubatuba/SP (Paço Municipal – Prédio da Prefeitura).

Depois de solicitar o serviço, o que acontece?

Quanto a vistas, se o processo realmente se encontrar no setor, e se houver prévio agendamento, o processo é fornecido para vistas. Quanto ao CRC, após solicitado no Setor de Protocolos, o pedido é encaminhado ao Setor de Licitações para análise do pedido

Qual o prazo para que eu possa ter resposta quanto ao meu pedido?

– Vistas de Processos Licitatórios: Imediato, desde que previamente agendado.
– Emissão de CRC: 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento do processo pelo Setor de Licitações.

Quais são as prioridades de atendimento?

Prioridade de atendimento nos termos da Lei nº 10.048/2000: pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo.

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