A Secretaria Municipal de Fazenda realiza a Audiência Pública de prestação de contas referente ao 3º quadrimestre de 2025 na próxima segunda-feira, 23, em conformidade com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000), que obriga os entes públicos a demonstrar os resultados fiscais e a execução orçamentária periodicamente à sociedade.
O Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo receitas, despesas, investimentos e demais dados de execução orçamentária entre setembro e dezembro de 2025, será apresentado no Teatro Municipal, com início às 18h, e transmitido ao vivo pelo canal oficial da Prefeitura de Ubatuba no YouTube. O evento é público e aberto à participação de toda a comunidade.
Essas audiências, previstas pela legislação, servem para expor de forma detalhada e transparente os números da administração municipal, permitindo que a sociedade civil acompanhe e fiscalize o uso dos recursos públicos, contribuindo para o fortalecimento do controle social e da responsabilidade na gestão fiscal. Em diversos municípios brasileiros, as audiências públicas também costumam abordar o cumprimento dos limites legais de gastos com pessoal, Saúde e Educação, assim como a situação da dívida pública e de investimentos locais.
“A presença da comunidade nesses encontros é fundamental, pois favorece o debate, esclarece dúvidas e reforça a importância da participação cidadã nas decisões e no acompanhamento do orçamento público municipal” reiterou o secretário adjunto da pasta, Benedito Altair dos Santos.
