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Prefeitura publica Edital de Licitação para saneamento básico

Prefeitura publica Edital de Licitação para saneamento básico

A Prefeitura de Ubatuba publicou neste mês de agosto o Edital de Licitação para a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Desde 2013, a PMU defende a universalização dos serviços de saneamento básico como principal medida para solução dos principais problemas ambientais e de saúde pública da cidade, que incluem a balneabilidade das praias poluídas, lançamentos ilegais de esgoto e etc.

Atualmente, esses serviços são prestados no município pelas empresas Sabesp e Coambiental, sendo a última responsável pelo serviço de coleta e tratamento de esgoto da praia Grande

A Sabesp fornece água para cerca de 70% das moradias de Ubatuba. Juntas, Sabesp e Comabiental oferecem serviços de esgotamento sanitário para aproximadamente 35% das moradias.

No plano atual, a Sabesp não atingiria a universalização dos serviços até pelo menos 2040. Com as mudanças propostas pelo Executivo Municipal, a meta de universalização passa para 2025.

A decisão de abrir licitação para a concessão destes serviços está baseada no estabelecido pela Lei Federal 11.445/07, que instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico e determina que cabe aos municípios estabelecer sua própria política na área.

Já em janeiro de 2014, o prefeito sancionou o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico, que estabelecia metas de atendimento emergenciais e de curto prazo para os anos de 2014 a 2016. Nenhuma das atuais prestadoras de serviços cumpriram as metas nos prazos estabelecidos no Plano Municipal.

Ao longo de 2014 e 2015, a PMU realizou reiteradas cobranças perante as empresas com o intuito de exigir que fossem atendidas essas metas, mas não obteve respostas satisfatórias.

Em 2015, a Prefeitura solicitou da Sabesp que fosse negociado um novo contrato com o município e abriu consulta pública sobre o modelo a ser discutido com a concessionária dos serviços.

Com a licitação da concessão, a empresa vencedora assume os serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto e fica obrigada a cumprir os termos definidos em contrato específico, podendo sofrer penalidades que vão desde multa até o cancelamento do contrato.

A concessão dos serviços de saneamento não implica sua privatização. Sua titularidade continua do município e as infraestruturas e equipamentos também são de propriedade da cidade.

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