Decreto nº 8059
Altera e dá nova redação ao Art. 10 do Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, constante no anexo I, do Decreto nº 6811, de 1º de fevereiro de 2018.
Acervo · Decreto · 02/12/2022Diário Oficial
Atos oficiais publicados pela Prefeitura.
Lei Complementar nº 26
Dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica de transporte turístico de superfície terrestre e institui a taxa de controle e fiscalização da atividade econômica de transporte turístico de superfície terrestre na Estância Balneária de Ubatuba e dá outras providências.
Acervo · Lei Complementar · 02/12/2022Lei nº 4533
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a exploração do sistema de estacionamento rotativo outorgado à EMDURB através da Lei Municipal nº 4446/2021 e dá outras providências.
Acervo · Lei · 02/12/2022Lei nº 4532
Concede novo prazo para Liquidação Extrajudicial da Companhia Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências.
Acervo · Lei · 02/12/2022Decreto nº 8058
Dispõe sobre a designação de Diretor de Administrativo Financeiro, interino da EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE UBATUBA – EMDURB.
Acervo · Decreto · 01/12/2022Lei nº 4531
Declara de Utilidade Pública a Associação Conselho dos Bairros de Ubatuba, com sede neste município.
Acervo · Lei · 01/12/2022Lei nº 4530
Autoriza o Poder Executivo a outorgar desafetação de área pública, transferindo para bem de uso dominial de imóvel localizado no Loteamento Jardim Ubatuba, no bairro do Perequê Açu e dá outras providências.
Acervo · Lei · 01/12/2022Lei nº 4529
Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso de bem público municipal a Associação Casca Grossa Criança do Futuro.
Acervo · Lei · 01/12/2022Lei nº 4728
Autoriza a doação de bens imóveis do Município que especifica à Guarda Mirim de Ubatuba e dá outras providências.
Acervo · Lei · 01/12/2022Lei nº 4527
Dispõe sobre a autorização para o firmamento de Termo de Ajuste para Pagamento e Recebimento de Dívida com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, referente ao consumo de água e esgoto da Santa Casa de Misericórdia de Ubatuba no período em que especifica e dá outras providências.
Acervo · Lei · 01/12/2022Portaria nº 964
PROCEDER a substituição de servidor da Comissão Especial e Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância Administrativa
Acervo · Portaria · 01/12/2022Decreto nº 8055
Dispõe sobre o expediente no Serviço Público Municipal nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol estará se apresentando na Copa do Mundo.
Acervo · Decreto · 01/12/2022Decreto nº 8052
Dispõe sobre a alteração do Decreto 7589/2021 dos membros do Conselho Municipal de Saúde – COMUS, biênio 2021/2023.
Acervo · Decreto · 30/11/2022Decreto nº 8050
Dispõe sobre a alteração do Decreto n° 7670/2022 do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano – EMDURB.
Acervo · Decreto · 30/11/2022Decreto nº 8054
Regulamenta a Lei Federal nº13.460, de 26 de junho de 2017, cria o conselho de usuário e dá outras providências.
Acervo · Decreto · 30/11/2022Decreto nº 8053
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Acervo · Decreto · 30/11/2022Portaria nº 963
Exonera do cargo de Secretário Municipal de Administração - Adriano Dias Campos.
Acervo · Portaria · 30/11/2022Portaria nº 962
Exonera do cargo de Assessor do Diretor de Logística e Planejamento - Elisangela Mendes da Silva.
Acervo · Portaria · 30/11/2022Portaria nº 961
Exonera do cargo de Assessor de Diretor de Zeladoria e Gestão Patrimonial - Nelson Luiz de Jesus.
Acervo · Portaria · 30/11/2022Portaria nº 960
Nomeia para exercer o cargo de Chefe da Seção de Planejamento e Transportes - Kelly Gomes de Morais.
Acervo · Portaria · 30/11/2022Decreto nº 8051
Dispõe sobre a realização da X Conferência Municipal de Saúde.
Acervo · Decreto · 30/11/2022Decreto nº 8049
Dispõe sobre Remanejamento de Verbas do Orçamento vigente.
Acervo · Decreto · 29/11/2022Portaria nº 959
“Dispõe sobre a nomeação da comissão especial de seleção e avaliação técnica de que trata o processo administrativo SC/9.276/2021 – contratação de empresa especializada em estudos e projetos para implantação e operação de estruturas náuticas.
Acervo · Portaria · 29/11/2022Decreto nº 8048
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DAS AUTORIDADES SANITÁRIAS INTEGRANTES DA EQUIPE DA SUPERVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
Acervo · Decreto · 28/11/2022Lei nº 4526
Institui o Mês Municipal da Liberdade Religiosa no calendário oficial de eventos do município.
Acervo · Lei · 28/11/2022