A Prefeitura de Ubatuba passará a contar com duas novas secretarias na estrutura administrativa municipal: a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e a Secretaria Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e da Pessoa com Deficiência. As mudanças constam no substitutivo ao Projeto de Lei nº 152/2025, aprovado por sete votos a dois na 8ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na terça-feira, 31.
A criação da Secretaria Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher e da Pessoa com Deficiência formaliza, na estrutura administrativa, uma atuação que já vinha sendo desenvolvida pela gestão municipal por meio de ações e posicionamentos públicos voltados ao enfrentamento da violência de gênero e à promoção de direitos, com iniciativas como, por exemplo, o cancelamento do show do cantor MC Daniel na programação de verão do município, decisão anunciada em meio a repercussões envolvendo acusações contra o artista e acompanhada de manifestações públicas em defesa das mulheres .
Outra iniciativa foi a realização do “Bloco Elas” durante o Carnaval, organizado com apoio da administração municipal, reunindo mulheres e apoiadores em uma mobilização pública de conscientização e enfrentamento à violência de gênero, com ações integradas entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil .
Com a nova secretaria, a Diretoria de Defesa dos Direitos da Mulher passa a atuar como instância responsável pela formulação de ações de prevenção e enfrentamento à violência de gênero, além de iniciativas voltadas à promoção da autonomia feminina e ao fortalecimento da rede de proteção. No mesmo âmbito, a Diretoria da Pessoa com Deficiência será responsável pela coordenação de políticas de acessibilidade urbana, inclusão social e garantia de direitos, com atuação integrada junto a conselhos e entidades representativas.
“A criação desta Secretaria oficializa a proteção à mulher como prioridade da gestão. Nosso objetivo é suprir lacunas de atendimento, integrando o poder público e a sociedade civil para enfrentar a violência doméstica em toda a extensão do município. Unificamos o cuidado com a mulher e com a pessoa com deficiência em uma estrutura dedicada a garantir direitos e segurança”, destacou a prefeita Flavia Pascoal.
Já a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana passa a concentrar as atribuições relacionadas ao planejamento do sistema viário, organização do trânsito, transporte e circulação urbana, permitindo a condução de políticas específicas para segurança no trânsito, fluidez das vias e desenvolvimento de projetos de mobilidade.
O texto aprovado também promove alterações na Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, com a criação da Diretoria de Inteligência, Monitoramento e Gestão Integrada da Segurança Pública, voltada à produção e análise de dados, gerenciamento de sistemas de monitoramento e integração de informações para subsidiar as ações de segurança.
A proposta inclui ainda a criação de cargos auxiliares vinculados aos serviços públicos, distribuídos por regiões do município, com funções de apoio administrativo, além de ajustes nas regras de rateio de honorários advocatícios entre procuradores municipais.
Com a aprovação, a lei altera a estrutura organizacional da administração direta do município e entra em vigor na data de sua publicação.
