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Lei nº3759 de 21 de Maio de 2014
LEI NÚMERO 3759 DE 21 DE MAIO DE 2014. (Autógrafo nº. 17/14, Projeto de Lei nº. 21/14, Mensagem nº 16/14) Cria e altera os dispositivos e anexos da Lei nº 3.719/13 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Município da Estância Balneária de Ubatuba e dá outras providências. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância […] -
Lei nº3762 de 06 de Junho de 2014
LEI NÚMERO 3762 DE 06 DE JUNHO DE 2014. (Autógrafo nº. 20/14, Projeto de Lei nº. 23/14, Mensagem nº 18/14) Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2.015 e dá outras providências. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária […] -
Lei nº3763 de 16 de Junho de 2014
LEI NÚMERO 3763 DE 16 DE JUNHO DE 2014. (Autógrafo nº. 23/14, Projeto de Lei nº. 27/14, Mensagem nº 20/14) Autoriza o Poder Executivo criar o Conselho Municipal das Comunidades Quilombolas de Ubatuba e dá outras providências. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das […] -
Lei nº3765 de 16 de Junho de 2014
LEI NÚMERO 3765 DE 16 DE JUNHO DE 2014. (Autógrafo nº. 22/14, Projeto de Lei nº. 26/14, Mensagem nº 19/14) Dispõe sobre reserva de vagas para negros, índios e quilombolas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo e das entidades da administração indireta do […] -
Lei nº3773 de 02 de Setembro de 2014
LEI NÚMERO 3773 DE 2 SETEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 29/14, Projeto de Lei nº. 37/14, Vereador Adão Pereira) Fica incluído no calendário de eventos oficiais do Município de Ubatuba, a “Festa Agostina da Marafunda”. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são […] -
Lei nº3777 de 23 de Setembro de 2014
LEI NÚMERO 3777 DE 23 SETEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 39/14, Projeto de Lei nº. 53/14, Mensagem nº 35/14) Dispõe sobre a política Municipal do Idoso, da criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso, da Conferência Municipal do Idoso, do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso e revoga a Lei nº 1819/99. […] -
Lei nº3781 de 02 de Outubro de 2014
LEI NÚMERO 3781 DE 2 OUTUBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 48/14, Projeto de Lei nº. 38/14, Mensagem 26/14) Dispõe sobre a Política Municipal de Economia Solidária, cria o Sistema Municipal de Economia Solidária, o Conselho e o Fundo Municipal de Economia Solidária. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São […] -
Lei nº3793 de 24 de Outubro de 2014
LEI NÚMERO 3793 DE 24 OUTUBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 55/14, Projeto de Lei nº. 64/14, Mensagem nº. 40/14) Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro, do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro Sustentável e revoga as Leis n°s. 1.700/98, 1.786/98, 2.429/03 e 2.836/06. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da […] -
Lei nº3796 de 14 de Novembro de 2014
LEI NÚMERO 3796 DE 14 NOVEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 59/14, Projeto de Lei nº. 71/14, Mensagem nº. 51/14) Institui a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN, Cria o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Município de Ubatuba, com vistas a assegurar direito humano à alimentação adequada e dá outras […] -
Lei nº3801 de 27 de Novembro de 2014
LEI NÚMERO 3801 DE 27 NOVEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 61/14, Projeto de Lei nº. 61/14, Mensagem nº 43/14) Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ubatuba para o exercício de 2015. MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe […]