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Decreto nº6231 de 01 de Outubro de 2015
Considerando a Lei Municipal nº 3781, de 02 de outubro de 2014 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Economia Solidária, cria o Sistema Municipal de Economia Solidária, o Conselho e o Fundo Municipal de Economia Solidária”; Considerando o Plano Nacional de Economia Solidária 2015-2019 com o objetivo de promover o direito de produzir e viver de forma associativa e […] -
Decreto nº6232 de 01 de Outubro de 2015
CONSIDERANDO a competência exclusiva do Prefeito Municipal como disposto no inciso XI, do Art. 57, bem como dispõem o art. 89 caput e o art. 90, inciso II, alínea a), da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no inciso II, alínea a), do Art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; E, CONSIDERANDO a […] -
Decreto nº6233 de 02 de Outubro de 2015
Considerando a necessidade de realocar verbas orçamentárias para cumprimento das ações da Administração; Considerando que os custos fixos são de prioridade para o andamento da Administração; Considerando a necessidade de empenhar contratos, convênios e despesas de duração continuada; Considerando o que dispõem o inciso III, parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4320/64 e o art.. 9º, “C”, […] -
Decreto nº6234 de 02 de Outubro de 2015
Considerando os elementos constantes do Processo Administrativo SA/133/08, em especial a Portaria nº 042, de 16 de setembro de 2015, expedida pelo Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba – I.P.M.U. às fls. 42, publicada em 19 e 20 de setembro de 2015, no jornal “A CIDADE”, Edição 2176, página 04, que torna eficaz o ato concedente, DECRETA: Art. 1º Fica […] -
Decreto nº6312 de 26 de Janeiro de 2016
MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e, Considerando o Decreto nº 6.306 de 12 de janeiro de 2016; DECRETA: Art. 1º FICA nomeada a Comissão Municipal de Emprego, na forma constituída pelo Decreto nº 6.306 de 12 de janeiro de 2016, ficando […] -
Decreto nº6302 de 07 de Janeiro de 2016
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º do Decreto nº 6.170, de 26 de junho de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam nomeados para compor a Comissão Técnica Habitacional nos processos de licenciamento urbanístico e ambiental sobre projetos de “Regularização Urbanística e Fundiária de Interesse Social e Específico”, nos termos do § 1º do […] -
Decreto nº6301 de 07 de Janeiro de 2016
Considerando os elementos constantes do Processo Administrativo SA/8.905/11, em especial a Portaria nº 058, de 16 de dezembro de 2015, expedida pelo Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba – I.P.M.U. às fls. 24, publicada em 19 e 20 de dezembro de 2015, no jornal “A CIDADE”, Edição 2254, página 04, que torna eficaz o ato concedente, DECRETA: Art. 1º […] -
Lei Complementar nº3869 de 09 de Outubro de 2015
Art. 1° Fica alterado o disposto no § 4° do artigo 16 da Lei n° 1.011/89, criado pela Lei n° 2.228/02, e modificado pelo artigo 6° da Lei complementar n° 3.799, de 27 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16 (…)” (…) “§ 4° A revisão do lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano, […] -
Lei nº3870 de 23 de Outubro de 2015
Altera a Lei nº. 1.975/2000, que dispõe sobre a
concessão do Título de "Cidadão Ubatubense". -
Lei nº3880 de 08 de Dezembro de 2015
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ubatuba para o exercício de 2016.