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Lei Complementar nº3876 de 24 de Novembro de 2015
Art. 1° As três subzonas Z.2a, Z.2b e Z.2c subdivididas da zona Z.2 do artigo 13 da Lei n° 711, de 14 de fevereiro de 1984, com as introduções das composições alteradas pelas Leis n° 806/85 e n° 946/88, passam a figurar com as seguintes redações: “Art. 13. (…) “Z.1 – Zona da Orla Marítima (…) “Z.2 – Zona Plana […] -
Decreto nº6237 de 05 de Outubro de 2015
Dispõe sobre remanejamento de verbas do orçamento vigente. -
Decreto nº6239 de 08 de Outubro de 2015
Outorga permissão de uso de bem público à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP, para implantação de obras da rede coletora de esgoto, nos bairros de Jardim Carolina e Mato Dentro. -
Decreto nº6241 de 09 de Outubro de 2015
Dispõe sobre remanejamento de verbas do Orçamento Vigente da Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba. -
Decreto nº6241 de 09 de Outubro de 2015
MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, Considerando a necessidade de realocar verbas orçamentárias para cumprimento das ações da Administração; Considerando que os custos fixos são de prioridade para o andamento da Administração; Considerando o que dispõe o […] -
Decreto nº6245 de 13 de Outubro de 2015
Dispõe sobre o programa de Centro de Apoio de Atividades Complementares na rede municipal de ensino. -
nº 6256 de 23 de Outubro de 2015
Dispõe sobre a jornada de trabalho do servidor público municipal Rafael de Mello Fernandes. -
Decreto nº6258 de 30 de Outubro de 2015
MAURÍCIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e tendo em vista o Art.1º da Lei 2161 de 24 de Janeiro de 2002; DECRETA: Art. 1º Fica estabelecido o Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola, com intuito de estabelecer critérios para viabilizar […] -
Decreto nº6259 de 04 de Novembro de 2015
Dispõe sobre remanejamento de verbas do orçamento vigente da Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba. -
Decreto nº6261 de 09 de Novembro de 2015
Dispõe sobre a regulamentação prevista no Artigo 4º da Lei Municipal nº 3.258 de 24 de novembro de 2009 e suas alterações e dá outras providências.