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Dispõe sobre pagamento de diárias aos servidores do Executivo Municipal e dá outras providências.

Concede o Título de Ilustre Cidadão Ubatubense (Post Mortem) ao Senhor Gastão Galhardo Madeira.

Declara a Sra. CRISTINA MADEIRA, “HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO”.

Dispõe sobre a nomeação do Gerente de Negócios da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano – EMDURB.

Dispõe sobre a exoneração do Gerente de Negócios da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano – EMDURB.

“Dispõe sobre a demissão, por abandono de cargo, do servidor EGILE TEODORACK SAMPAIO, ocupante do cargo em provimento efetivo de AJUDANTE GERAL.”

“Dispõe sobre alteração da composição dos membros do Conselho Fiscal da Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba – FUNDAC, nomeado através do Decreto nº 7061/2019.”

“Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos sem condutor vinculado, intermediados por plataformas digitais gerenciadas por Provedores de Redes de Compartilhamento, e dá outras providências. ”

“Dispõe sobre a demissão do servidor JUAREZ ALVES SANTANA, detentor do cargo em provimento efetivo de Agente Administrativo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”

Nomeia os membros para comporem a Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC