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“Dispõe sobre alteração da composição dos membros do Conselho Fiscal da Fundação da Criança e do Adolescente de Ubatuba – FUNDAC, nomeado através do Decreto nº 7061/2019.”

“Disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros e de serviço de compartilhamento de veículos sem condutor vinculado, intermediados por plataformas digitais gerenciadas por Provedores de Redes de Compartilhamento, e dá outras providências. ”

“Dispõe sobre a demissão do servidor JUAREZ ALVES SANTANA, detentor do cargo em provimento efetivo de Agente Administrativo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”

Nomeia os membros para comporem a Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC

“Dispõe sobre a Aposentadoria por Idade a servidora pública municipal DARCI ROMÃO detentora do cargo em provimento efetivo de Professor de Educação Básica II – PEB II.”

Dispõe sobre Remanejamento de Verbas do Orçamento Vigente.

“DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE VERBAS DO ORÇAMENTO DA CÃMARA MUNICIPAL DE UBATUBA”

Dispõe sobre a constituição das autoridades sanitárias integrantes da equipe da Supervisão de Vigilância em Saúde.

"DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE DA FUNDAÇÃO DE ARTE E CULTURA DE UBATUBA".

Prorroga os efeitos do Decreto Municipal nº 6.874, de 09 de maio de 2018, que trata da requisição administrativa da Santa Casa de Misericórdia de Ubatuba.