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  LEI NÚMERO 3802 DE 2 DEZEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 62/14, Projeto de Lei nº. 73/14, Mensagem nº 50/14)     Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e o Plano Municipal de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos e dá outras providências.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, […]

    LEI NÚMERO 3820 DE 22 DEZEMBRO DE 2014. (Autógrafo nº. 72/14, Projeto de Lei nº. 83/14, Vereador Claudnei Xavier)     Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Virada Radical.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por […]

  LEI NÚMERO 3827 DE 23 DE MARÇO DE 2015. (Autógrafo nº. 08/15, Projeto de Lei nº. 15/15, Mensagem nº 07/15)     Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa com Deficiência e da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e revoga a Lei n.º 2634/04.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância […]

aço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do S 80, Art. 40, da Lei Orgânicz do Município, promulgo a seguinte Lei’ Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convénio com 0 Instituto Adonai de Desenvolvimento Social, Ambiental, Cultural, Educacional, Esporte e Saúde, inscrito sob o CNPJ no 21.592.378/0001-00, para o desenvolvimento dos programas constantes […]

  LEI NÚMERO 3842 DE 11 DE JUNHO DE 2015. (Autógrafo nº. 28/15, substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei nº. 17/15, Mensagem nº 18/15)   Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 2.650 de 16 de fevereiro de 2005 e dá outras providências.   MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, […]

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, que terá por atribuição a inspeção e fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal (POA) e produtos de origem vegetal (POV).   […]

    LEI NÚMERO 3854 DE 17 DE JULHO DE 2015. (Autógrafo nº. 46/15, Projeto de Lei nº. 36/15, Mensagem nº 31/15)     Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2.016 e dá outras providências.     MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, […]

MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Ubatuba, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,   FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:   Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ubatuba o “Dia do Agente de Combate às Endemias”, a […]

aço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, nos termos do S 80, Art. 40, da Lei Orgânica do Municipio, promulgo a seguinte Lei: Artigo 10- Fica alterado o -caput- do artigo 10 da Lei no 1.667, de 18 de dezembro de 1997, que disciplina o comércio expansionista, que passa a vigorar com a seguinte redaçào: “Artigo 10 Considera-se […]