426 resultados para secretaria municipal de servicos de infraestrutura publica

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PLANO DE TRABALHO COM A FUNDAÇÃO PARA A CONSERVAÇÃO E A PRODUÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – FUNDAÇÃO FLORESTAL, PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE GUARITA DE CONTROLE DE ACESSO NO BAIRRO CAMBURI, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO POR CÂMERAS (CFTV) E VIGILÂNCIA NÃO ARMADA 24 HORAS, EM CUMPRIMENTO À RECOMENDAÇÃO Nº 9/2024 DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; FIXA PRAZO DE VIGÊNCIA E DISCIPLINA A RENOVAÇÃO DO INSTRUMENTO; CRIA O COMITÊ GESTOR DE ACOMPANHAMENTO COM PARTICIPAÇÃO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS; DISCIPLINA O ACESSO AOS DADOS DO SISTEMA DE CFTV NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LGPD); VEDA A BCONTRATAÇÃO TOTAL DAS ATIVIDADES; REGULA A DESTINAÇÃO DOS BENS AO TÉRMINO DA PARCERIA; AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – TPA; ASSEGURA O DIÁLOGO COM AS COMUNIDADES TRADICIONAIS DO CAMBURI; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.