Poder Executivo

Lei aprovada garante maior facilidade no pagamento de dívidas municipais

Lei aprovada garante maior facilidade no pagamento de dívidas municipais

A Câmara de ubatuba aprovou um projeto de lei do executivo e já estão em vigor as novas normas de parcelamento da dívida ativa, referente a tributos como IPTU e ISS.

Agora, é possível parcelar a dívida ativa sem entrada, em até 60 vezes, com valor mínimo por parcela de R$ 60.

Também há a possibilidade de parcelar em até dez vezes os honorários advocatícios.

Antes, era obrigatório pagar 10% de entrada, o número de parcelas era de no máximo 30, o valor mínimo de uma parcela era de R$ 150 e os honorários advocatícios eram pagos à vista.

De acordo com a equipe da Secretaria de Fazenda, o objetivo da medida é impulsionar a arrecadação sem aumentar os impostos.

Morador da Estufa II, Daniel dos Santos quitou suas dívidas nesta semana e comenta a alteração da lei.

“Me ajudou bastante e estou feliz em ter resolvido essas questões. Se fosse só em 30 vezes, ficaria muito complicado para eu pagar”, afirma.

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https://www.ubatuba.sp.gov.br/noticias/inaugurada-a-central-de-atendimento-da-divida-ativa/

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