A Câmara de ubatuba aprovou um projeto de lei do executivo e já estão em vigor as novas normas de parcelamento da dívida ativa, referente a tributos como IPTU e ISS.
Agora, é possível parcelar a dívida ativa sem entrada, em até 60 vezes, com valor mínimo por parcela de R$ 60.
Também há a possibilidade de parcelar em até dez vezes os honorários advocatícios.
Antes, era obrigatório pagar 10% de entrada, o número de parcelas era de no máximo 30, o valor mínimo de uma parcela era de R$ 150 e os honorários advocatícios eram pagos à vista.
De acordo com a equipe da Secretaria de Fazenda, o objetivo da medida é impulsionar a arrecadação sem aumentar os impostos.
Morador da Estufa II, Daniel dos Santos quitou suas dívidas nesta semana e comenta a alteração da lei.
“Me ajudou bastante e estou feliz em ter resolvido essas questões. Se fosse só em 30 vezes, ficaria muito complicado para eu pagar”, afirma.
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