A Secretaria Municipal da Fazenda informa que, a partir de janeiro de 2026, o sistema municipal de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será oficialmente descontinuado. A partir dessa data, Ubatuba passará a utilizar exclusivamente o Emissor Nacional, disponibilizado pelo Governo Federal por meio do portal gov.br/nfse.
A transição segue as diretrizes do Padrão Nacional da NFS-e, modelo unificado adotado em todo o país. A decisão foi tomada após análise técnica que identificou vantagens operacionais, econômicas e de segurança fiscal.
Segundo a equipe responsável, a migração evitará riscos como a emissão duplicada de notas, situação que poderia ocorrer caso sistemas municipal e federal funcionassem simultaneamente com numerações distintas. Além disso, o uso do Emissor Nacional representa economia significativa aos cofres públicos, reduzindo gastos com manutenção de softwares, suporte ao usuário e atualizações contínuas.
“Essa modernização libera recursos e permite que foquemos na inteligência fiscal, e não apenas na manutenção de sistemas. O Emissor Nacional garante conformidade às normas federais, traz segurança, simplificação para o contribuinte e fortalece toda a estrutura de fiscalização”, destacou o Diretor Técnico de Politicas de Inovação Tecnológica, Adriano Félix Narcizo.
O novo formato também traz uniformidade ao processo de emissão fiscal. Embora tenha sido inicialmente adotado pelos MEIs, o sistema nacional passa agora a abranger todas as empresas, incluindo:
– Microempreendedores Individuais (MEIs)
– Optantes do Simples Nacional
– Empresas de Lucro Real e Lucro Presumido
A adoção integral do modelo federal remove a complexidade gerada por diferentes plataformas e padroniza o ambiente de emissão, reduzindo erros e estimulando a regularidade fiscal. Para a Administração Municipal, a padronização permitirá uma fiscalização mais ágil, assertiva e baseada em dados consistentes, contribuindo para uma gestão tributária mais eficiente, sem aumento de impostos.
