A Casa da Agricultura de Ubatuba, vinculada à CATI Regional Santos, promoveu uma ação de orientação técnica em parceria com a Colônia de Pescadores Z10 “Ministro Fernando Costa” para esclarecer dúvidas sobre a obrigatoriedade da Nota Fiscal do Produtor Eletrônica (NF-e), exigência que, desde janeiro, também passou a valer para os pescadores artesanais profissionais.
A iniciativa reuniu cerca de 40 pescadores e pescadoras em uma roda de conversa voltada à apresentação das novas regras e aos impactos práticos da mudança na rotina da categoria. O encontro também reforçou o papel da CATI como órgão responsável por ações de assistência técnica e extensão rural, com atuação voltada à regularização e ao fortalecimento das atividades produtivas no campo e no mar.
Segundo Maíra Formis, especialista ambiental da Casa da Agricultura de Ubatuba, a atividade teve caráter técnico e buscou oferecer informações detalhadas sobre cadastro, emissão e uso correto da nota fiscal eletrônica, agora obrigatória para a categoria.
A capacitação foi conduzida pelo contador João Batista Bueno de Aguiar, que apresentou o passo a passo para adesão ao sistema e esclareceu questões levantadas pelos participantes, como exigências fiscais, tipos de embarcação, licenciamento, declaração de espécies e integração com meios de pagamento.
Durante o encontro, os pescadores relataram preocupações em relação à adaptação tecnológica e aos custos envolvidos no novo modelo. Um dos diretores da Colônia, Rosildo de Paula, destacou a importância do acesso à informação para que os profissionais possam se adequar sem comprometer a comercialização do pescado. “A nota fiscal é uma novidade e traz custos, por isso nós precisamos de informação para entender melhor. Mas sabemos também que, sem a documentação correta, nós podemos perder o produto na fiscalização e, como o pescado é perecível, isso significa um grande prejuízo, pois ele precisa ser vendido fresco”, avaliou.
As dúvidas apresentadas ao longo da roda de conversa evidenciaram o impacto direto da nova legislação no cotidiano da pesca artesanal, especialmente em um setor que lida com produtos altamente perecíveis e depende de agilidade na comercialização. Ainda assim, a regularização foi apontada como medida essencial para garantir segurança jurídica e evitar prejuízos.
O médico-veterinário Carlos Kawatani, responsável pela Casa da Agricultura de Ubatuba, ressaltou o caráter público e orientador da ação. “Nosso papel, enquanto CATI, é estar ao lado do produtor e do pescador neste momento de transição, oferecendo informação qualificada e apoio técnico para que ninguém fique para trás diante das novas exigências legais”, afirmou.
A ação reforçou que a assistência técnica pública vai além do apoio à produção, atuando também na inclusão fiscal e na sustentabilidade econômica das comunidades produtivas, incluindo a realidade específica dos municípios do litoral.
A obrigatoriedade da NF-e decorre do Ajuste Sinief 27/2024, da Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz), que substituiu a antiga Nota Fiscal modelo 4 por formatos eletrônicos. Como alternativa prática, a Sefaz indica o uso do aplicativo Nota Fiscal Fácil, que permite a emissão digital por produtores rurais, microempreendedores individuais e transportadores autônomos de carga, ampliando o acesso à formalização.
