O Conselho Municipal de Educação – CME e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação de Ubatuba (CACS-Fundeb) reuniram-se na manhã de terça-feira (26) para a prestação de contas da Secretaria Municipal de Educação (SME) relativa ao segundo trimestre de 2022, a reunião teve ainda participação de representante do CAE-Conselho de Alimentação Escolar.
No segundo trimestre de 2022, o município arrecadou em impostos municipais, estaduais e federais um total de R$ 185.398.810,27 que são utilizados para a composição do índice mínimo obrigatório de aplicação no ensino. Deste montante, a Constituição Federal determina que 25%, no mínimo, sejam destinados à Educação. Até o final de junho, a SME empenhou um total de R$47.077.406,95 e já liquidou R$ 35.287.086,82, que equivalem a um percentual de pouco mais de 19%.
Fundeb
O Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica do país e é composto por 20% de uma cesta de vários impostos, principalmente estaduais e municipais, entre os quais se destacam: o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (cota-parte dos Municípios) (ITRm), o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Fundo de Participação dos Estados (FPE). A União complementa os recursos dos Fundos quando estes não alcançam um valor capaz de garantir a educação básica de qualidade mínima.
O município recebeu de recursos oriundos do Fundeb, no segundo trimestre, um total de R$ 38.303.208,74. A esse montante soma-se o valor de aplicação financeira do período, correspondente a R$ 295.617,31, totalizando o valor de R$ 38.598.826,05.
A legislação do Fundeb (Lei 14.113/20) determina que no mínimo 70% dos recurso seja destinado para a remuneração dos profissionais da educação e os outros 30% são destinados a demais ações da Educação.
Assim, no segundo trimestre, foi liquidado o valor de R$ 34.311.540,75 com os profissionais da educação, atingindo 88,89% do total arrecadado pelo Fundeb e R$ 2.725.972,41 foram destinados às demais ações, correspondendo a 7,06 %, contabilizando um total de 95,96 % liquidados em relação ao arrecadado pelo Fundeb.
Além da remuneração de 1309 profissionais, as despesas da Educação incluem itens como a alimentação escolar, ampliação, reforma, manutenção e revitalização das unidades escolares.
Mais informações
A Secretaria da Educação conta com uma Diretoria de Planejamento e Gestão, que é responsável pela elaboração e acompanhamento do orçamento da pasta, prestação de contas, realização do Censo Escolar, atendimento a demandas do Ministério Público e Tribunal de Contas, entre outras atribuições.
Os repasses realizados à conta do FUNDEB estão disponíveis para consulta nos seguintes endereços:
– por unidade federada
https:// www.fnde.gov.br/sigpcadm/sistema.pu?operation=localizar
– Na Secretaria do Tesouro Nacional:
https://sisweb.tesouro.gov.br/ apex/f?p=2600:1
– No Banco do Brasil:
https://www42.bb.com.br/portalbb/daf/beneficiario
