Os Conselhos Municipais fortalecem a participação da sociedade na definição e no acompanhamento das políticas públicas. Em Ubatuba, a Secretaria de Turismo (Setur) iniciou o processo para eleição do Conselho Municipal de Turismo (CMT), colegiado responsável por reunir representantes do poder público, da cadeia produtiva do turismo e da sociedade civil organizada na discussão das ações voltadas ao desenvolvimento do setor no município.
Com a publicação do Edital nº 001/2026, ficou regulamentado o processo de indicação, inscrição, habilitação e eleição dos representantes que irão compor o Conselho Municipal de Turismo (CMT) para o mandato 2026-2028. O processo segue as diretrizes da Lei Municipal nº 3.832/2015, com as alterações promovidas pela Lei nº 4.751/2026, e estabelece os critérios para a renovação da composição do colegiado.
As inscrições devem ser realizadas exclusivamente por preenchimento de formulário eletrônico, até 24 de agosto, juntamente com o envio da documentação exigida para cada segmento. Após a etapa de habilitação, os representantes da Cadeia Produtiva do Turismo e da Sociedade Civil Organizada serão escolhidos em Assembleia Eleitoral, conforme as regras estabelecidas no Edital Eleição CMT 26 completo.
Instituído para implementar a Política Municipal de Turismo em conjunto com a Setur, o CMT atua como órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo. Sua finalidade é contribuir para o planejamento, a coordenação e o acompanhamento de ações voltadas ao fortalecimento do Turismo como instrumento de desenvolvimento econômico, social, cultural e ambiental do município por meio da integração entre poderes. A legislação também atribui ao Conselho funções como emitir pareceres sobre políticas e projetos relacionados à pasta, acompanhar programas municipais, propor diretrizes para o setor e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo. A lei ainda prevê que o Conselho mantenha informações atualizadas sobre a atividade turística e promova estudos e debates sobre o tema.
Com composição tripartite, o colegiado conta com 27 membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos igualmente e todos com mandato de dois anos. Entre os representantes do poder público estão secretarias municipais, a Fundação de Arte e Cultura de Ubatuba (Fundart), a Companhia Municipal de Turismo (Comtur) e as Unidades de Conservação com atuação no município.
“A atuação efetiva do CMT é um dos critérios considerados na governança do turismo e influencia positivamente a avaliação dos municípios no processo de ranqueamento das Estâncias Turísticas e dos Municípios de Interesse Turístico (MITs). Além disso, manter o CMT ativo, com reuniões periódicas, atas e participação efetiva dos seus membros, é um requisito fundamental para que os municípios atendam às exigências dos programas de gestão turística e tenham acesso aos recursos estaduais destinados pelo Dadetur”, salientou o secretário de Turismo, Anderson Paiva.
