Poder Executivo

Mudança na legislação determina nova eleição para novos membros do conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – Cacs Fundeb

Mudança na legislação determina nova eleição para novos membros do conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – Cacs Fundeb

O conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo De Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs Fundeb de Ubatuba está com inscrições abertas para a a escolha de membros que comporão o Conselho FUNDEB neste município, no biênio 2021/2022, conforme as seguintes considerações e instruções: Lei n° 14.113/20 e adequação dos membros do Conselho nos termos legais, Lei Municipal n° 4.375/2021.

É importante lembrar que, devido à exigência de aprovação da Lei Municipal do Novo Fundeb, Lei esta aprovada em 23 de março de 2021 (PL 37/2021), tornou-se necessário realizar novamente a eleição para o CACS-FUNDEB, adequando-os a nova legislação.

As inscrições deverão ser feitas de 28 de abril a 09 de maio por meio do e-mail cacsfundeb@ubatuba.sp.gov.br, que deve conter a documentação juntamente com qual cargo o interessado deseja concorrer.

É necessário enviar: Ficha de Inscrição de candidatos à Eleição-Bienio 2021/2022, conforme ANEXO I do edital, devidamente preenchida.

Lembrando que o Poder Executivo Municipal, o Conselho Municipal de Educação, o Conselho Tutelar e as entidades sindicais terão o período de 26 de abril a 10 de maio para indicar um membro titular e seu respectivo suplente.

A relação de quantidade e categoria:

02 vagas – Representantes do Poder Executivo Municipal
01vaga –  Representante dos professores das escolas públicas municipais;

01 vaga – diretor de Escola Pública Municipal

01 vaga –  Representante dos servidores técnicos-administrativos das escolas públicas municipais;
02 vagas – Pais de alunos das Escolas Públicas Municipais

02 vagas –  para estudantes da educação básica  pública

01 vaga –  Representante do Conselho Municipal de Educação;

01 vaga –  Representante do Conselho Tutelar

02 vagas –  Representantes de Organizações da Sociedade Civil;

01 vaga Representante de Escolas Indígenas

Pleito

A eleição acontece no dia 11 de maio, das 8h às 17h. Devido às regras do Plano São Paulo e a fim de preservar a saúde dos participantes, o Conselho optou pela realização do pleito de maneira online. No dia 11 de maio, será disponibilizado um link da plataforma “google forms” no site da Prefeitura de Ubatuba.

Professores da SME votam nos diretores; pais de alunos das escolas municipais votam nos pais de alunos; estudantes do Ensino Médio das escolas municipais votam nos representantes de estudantes; integrantes de ONG votam em representantes das organizações da sociedade civil do município; todas as pessoas que fazem parte da escola indígena votam em representante indígena de Ubatuba.

Mais informações pelo telefone (12) 98127-4912.

Confira o comunicado oficial na íntegra em: https://www.ubatuba.sp.gov.br/diariooficial/comunicado_004_de_2021/

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