Desde 2013, a prefeitura de Ubatuba vem tomando uma série de medidas para ampliar a arrecadação do município sem aumentar os impostos e ingressou judicialmente com aproximadamente 14 mil ações em face dos contribuintes inadimplentes.
Os processos encontram-se em andamento, a maioria das ações refere-se a débitos de IPTU, mas existem devedores em outros tributos como ISS, taxa dos bombeiros, etc.
Além disso, o município intensificou os pedidos judiciais de penhora “on line” das contas bancárias dos contribuintes que mantém débitos fiscais e formulou inúmeras solicitações ao Poder Judiciário para expedição de ordem ao DENATRAN.
O objetivo é a restrição de transferência, licenciamento e circulação de veículos pertencentes aos contribuintes com pendências.
A prefeitura também planeja para os próximos meses a realização de um leilão de imóveis para o pagamento de débitos tributários.
“Ao mesmo tempo em que cobramos os devedores, inauguramos a Central da Dívida Ativa e aprovamos uma lei para facilitar os pagamentos. Agora, é possível parcelar a dívida ativa sem entrada, em até 60 vezes, com valor mínimo por parcela de R$ 60. Também há a possibilidade de parcelar em até dez vezes os honorários advocatícios”, explica Tarcísio Carlos de Abreu, secretário de Fazenda.
“Antes, era obrigatório pagar 10% de entrada, o número de parcelas era de no máximo 30, o valor mínimo de uma parcela era de R$ 150 e os honorários advocatícios eram pagos à vista”, completa.
Se você tem débitos com o município, procure o CADA o mais rápido possível.
Serviço
O CADA está localizado à rua Dna. Maria Alves, 850, centro – em frente ao prédio da prefeitura.
O telefone do Call Center é: (0xx12) 3834-1012.
O horário de funcionamento será das 8 horas às 17 horas.
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https://www.ubatuba.sp.gov.br/noticias/inaugurada-a-central-de-atendimento-da-divida-ativa/
