As leis que regem o Sistema Único de Saúde (SUS), seus princípios (universalidade, equidade e integralidade nos serviços e ações de saúde), seus desafios organizativos e de financiamento e a política pública de saúde: estes foram alguns dos pontos da palestra realizada pela secretária de Saúde de Ubatuba, Sheila da Silveira Barbosa, na Câmara Municipal de Ubatuba na quinta-feira, 7.
A atividade foi uma iniciativa da Comissão de Administração e Políticas Públicas, presidida pelo vereador Ita. Na apresentação, a secretária de Saúde lembrou que, conforme determina a Constituição Federal (CF) de 1988, que instituiu o SUS, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” (artigo 196 da CF).
Um dos pontos de destaque foi a busca de equidade, com o desenvolvimento de estratégias de redução substantiva das desigualdades no município. “Populações e grupos em situação de vulnerabilidade geralmente são invisibilizados, têm os piores índices de saúde, sofrem exclusão e têm dificuldade de acessar direitos, a começar pela saúde. Por isso é necessário pensar ações para chegar até eles”, enfatizou Barbosa.
Outro aspecto que foi explicado é a organização do SUS em níveis administrativos e hierárquicos, com financiamento compartilhado entre as diferentes esferas – união, estados e municípios, a ênfase na Atenção Básica e nas atividades de prevenção de doenças e a participação da comunidade por meio de conselhos que reúnem governo, prestadores de serviços e sociedade civil.
Alguns exemplos de atividades que também integram as ações do SUS: Vigilância Epidemiológica a doenças transmissíveis, Vigilância Sanitária e Ambiental, capacitação dos profissionais de saúde, desenvolvimento, aquisição e distribuição de insumos como vacinas e derivados de sangue, o saneamento básico, a gestão do sistema de registro de dados estatísticos sobre atividades como vacinação, agravos, causas de mortalidade, entre outros.
O financiamento do SUS e a relação entre a Prefeitura de Ubatuba e a Santa Casa foram duas questões levantadas pelo vereador Jorge Ribeiro para mais esclarecimentos. A secretária de Saúde explicou que, há cerca de dois anos, o financiamento passou a ser por cadastro válido e ações dentro do serviço de saúde no município. “Não temos hoje 100% da população cadastrada aqui. Há muitas pessoas que passaram a viver em Ubatuba com a pandemia, porém ainda passam por serviço médico em outro município e o recurso do SUS acaba indo para essa outra cidade. Por isso é importante cadastrar-se no seu posto de saúde para que as verbas referentes à atenção primária à saúde sejam corretamente destinadas, lembrando que o recurso federal cobre apenas 60% dos gastos do setor”, afirmou.
Em relação à Santa Casa, a secretária destacou que sem o aporte financeiro que a Prefeitura faz o único hospital da cidade não conseguiria se manter. Mensalmente, são repassados cerca de R$ 2 milhões pela Prefeitura como pagamento aos diversos serviços hospitalares prestados ao município. “Todas as Santas Casa do Brasil têm um histórico de filantropia e necessitam de apoio governamental para seu funcionamento. Buscamos uma unidade na questão da saúde, sem separar a Santa de Casa dos demais equipamentos de saúde, para cumprir os princípios do SUS e manter a integralidade, a universalidade e a equidade para os munícipes”, agregou.
Clique >> AQUI << para conferir a apresentação integral feita pela secretária de Saúde.
E veja no Youtube a íntegra da palestra na Câmara:
