Para se adequar à Legislação da Liberdade Econômica e o Licenciamento Municipal, que trata dos deveres e competências do município com base na Lei n° 13.874/19 – (Liberdade Econômica), a Secretaria de Fazenda e Planejamento da Prefeitura de Ubatuba promove uma capacitação para 20 servidores que teve início na manhã desta quarta-feira, 29.
Os profissionais do setor tributário participam de dois dias de formação, idealizada pela secretária de Fazenda e Planejamento, Alethea Ageu, promovida pelo Instituto Brasil de Inteligência em Administração Pública – Ibrap e ministrada pelo professor Edilson Pereira de Godoy de forma presencial no Teatro Municipal Pedro Paulo Teixeira Pinto.
“Com a nova Lei, os empreendedores e comerciantes foram contemplados com mais flexibilidade e não há meios de tomar atitudes sem essa qualificação. Um dos temas discutidos é sobre como desenvolver o trabalho e exercer o poder de polícia administrativa no município frente a essa nova legislação”, explicou o secretário adjunto da pasta, Benedito Altair dos Santos.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, a qualificação dos profissionais vai permitir que o município possa adotar as posturas de fiscalização de acordo com a nova legislação.
“A nova legislação simplifica o processo de formalização de empresas em todos os segmentos e estimula a retomada econômica no pós-pandemia”, destacou a secretária de Fazenda, Alethea Ageu.
“A fiscalização da norma é a cidade funcionando. Por exemplo, na pandemia, quando tudo ficou parado, quem promoveu a fiscalização foi a Prefeitura”, complementou Godoy.
O profissional
Edilson Pereira de Godoy é Advogado Tributarista; Economista e Contabilista, com especialização em gestão da qualidade total, pós-graduado em Metodologia e Gestão em EAD, pós-graduando em Direito Processual Civil, e Mestre em Administração Econômico-Financeira pela CEAPOG de São Caetano do Sul/SP; e em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP. Professor Universitário de graduação e pós-graduação, das áreas de direito e de finanças, membro do Grupo de Pesquisa sobre Improbidade Administrativa da Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP.
É Consultor Assessor de diversas Prefeituras Municipais e Consultor de empresas privadas; Godoy ainda é professor do IBRAP, autor do livro “Manual Prático de Tributação Municipal” e responsável pelo ensino de Fiscalização a Distância pela Editora IBRAP.
Bens patrimoniais
Ainda durante essa semana, a secretaria de Fazenda e Planejamento iniciou a promoção de um curso online de 30 horas para capacitação de seis servidores dos setores de Contabilidade, Patrimônio e Controle interno referente ao controle de bens patrimoniais. Segundo os responsáveis pela pasta, além de qualificar a mão-de-obra visando um serviço com mais qualidade, promover a capacitação do funcionário é uma das maneiras de valorizá-lo como profissional.
