A Secretaria de Fazenda e Planejamento de Ubatuba informa que, devido à decisão judicial em âmbito federal, o processo para concessão de novas licenças para o comércio ambulante, arte de verão e esportes náuticos está suspenso temporariamente até que seja efetivado o reordenamento da orla.
A decisão está no decreto municipal número 7668/2021, que leva em consideração a sentença judicial 483/2018 e o Termo de Adesão à Gestão das Praias (TAGP), protocolado junto à Secretaria de Patrimônio da União face à lei 13.240/2015.
Entre outros aspectos, a construção do plano de reordenamento da orla passa pela realização de um estudo de viabilidade dos comércios para todos os segmentos, inclusive quiosques, além de outros instrumentos de ordenamento territorial, como o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) Marinha e o Plano Diretor Municipal.
“Em relação à fiscalização para o próximo verão, foi montada uma operação com equipes que atuarão com apoio da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar em todas as regiões de Ubatuba para coibir a atuação de ambulantes irregulares”, explica a secretária municipal de Fazenda e Planejamento, Alethea Ageu.
